O projeto de lei, de iniciativa do Executivo, que cria o programa de empreendedorismo, qualificação e integração de soluções financeiras Pequi Bank foi um dos apreciados na reunião da Comissão Mista desta tarde, 19. A matéria, porém, teve a tramitação suspensa após pedidos de vista dos deputados Antônio Gomide (PT) e Major Araújo (PL).

O deputado petista solicitou ao líder do Governo, Talles Barreto (UB), a oportunidade de o Poder Legislativo discutir a proposta, juntamente com a sociedade, por meio da realização de uma audiência pública.

Barreto se comprometeu em convidar a secretária de Economia do Estado, Renata Lacerda Noleto, para discutir o projeto nesta quarta-feira, 20, com os parlamentares, em horário ainda a ser confirmado.

Pequi Bank

A proposta do Executivo (nº 9501/26) objetiva instituir o Pequi Bank, estruturado sob a forma de plataforma digital integrada voltada a beneficiários de programas sociais de Goiás e a servidores públicos goianos.

“A gestão financeira de recursos públicos e a concessão de crédito no Estado de Goiás encontram-se limitadas pela rigidez dos modelos padronizados das instituições financeiras tradicionais e pela obsolescência de processos físicos. Assim, a ausência de um ecossistema digital customizado e integrado gera elevados custos de transação, burocracia excessiva no fluxo de programas governamentais e morosidade no acesso a linhas de crédito essenciais para o setor produtivo”, justifica o govenador Daniel Vilela (MDB).

Segundo o Governo de Goiás, o projeto de lei inova ao estabelecer o programa no formato de uma parceria estratégica em oportunidade de negócio com instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil (Bacen).

“Sob esse modelo de vanguarda, a implantação e a operação da plataforma ocorrerão totalmente sem aporte financeiro direto ou custeio por parte da administração pública. O parceiro privado será o responsável por assumir integralmente os investimentos, a operação tecnológica e os riscos cibernéticos e será remunerado exclusivamente pelo compartilhamento dos resultados gerados pelo ecossistema”, escreve Vilela.

O Governo argumenta que a medida beneficiará os microempreendedores individuais e as empresas em geral, os usuários de programas sociais, os servidores públicos estaduais e municipais, bem como qualquer cidadão goiano que tenha interesse nos serviços a serem disponibilizados na plataforma.

Também recebeu novo pedido de vista a proposta do Executivo para obrigar o agressor a pagar por dispositivos de monitoração usados para a proteção das vítimas de violência doméstica. Trata-se do projeto de lei nº 7289/26, que altera a Lei nº 21.116, de 5 de outubro de 2021.

Segundo a Governadoria, a medida busca fortalecer o sistema de monitoração eletrônica nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente quando há medidas protetivas em vigor. 

A proposta, conforme justificativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO) e da Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP), amplia a disciplina sobre o ressarcimento dos custos dos equipamentos, estabelecendo o custeio obrigatório dos dispositivos pelo agressor.

O projeto já havia recebido um pedido de vista do deputado Major Araújo, que devolveu o processo com alterações nesta terça-feira. Dessa forma, uma nova solicitação para análise do relatório foi feita pelo líder do Governo.

Relatórios aprovados

Ainda na reunião, foi aprovada a proposta apresentada pelo presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), nº 7575/26, avocada à Comissão Mista. A medida revoga dispositivos da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. 

O projeto propõe a revogação da norma que impede o advogado, quando investido como conselheiro de julgamento administrativo tributário, de exercer a advocacia. Segundo Peixoto, trata-se de restrição inconstitucional e desproporcional ao livre exercício profissional.

“A vedação extrapola os limites estabelecidos pela Constituição Federal, invade competência privativa da União para legislar sobre o exercício das profissões e não se mostra necessária para garantir a imparcialidade dos julgamentos. Isso porque existem mecanismos mais adequados e menos restritivos, como impedimento e suspeição em casos concretos”, destaca Peixoto em sua justificativa.

Advindo da Governadoria, o projeto de lei nº 8491/26, que altera a denominação atual do Colégio Estadual em Período Integral Povoado Água Fria para Colégio Estadual em Período Integral Brenda Maria Loxe Santos, também recebeu sinal verde da Comissão Mista. A medida foi relatada pelo deputado Issy Quinan (MDB), com parecer favorável.

Ao se manifestar, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informou que a denominação pretendida visa a adequar o nome da unidade de ensino à realidade fática e jurídica do município, que saiu da condição de povoado em dezembro de 1987. Assim, a Seduc considera necessária a correção da denominação da unidade escolar, com a supressão do termo "Povoado". 

Além disso, a comunidade escolar propôs a renomeação da instituição em homenagem a Brenda Maria Loxe Santos, ex-aluna da instituição, na qual concluiu o ensino médio em 2012, e posteriormente foi licenciada em matemática pela Universidade Paulista.

A pasta informou que a homenageada retornou à unidade escolar, na qual atuou como professora no Projeto Docência Compartilhada no Ensino de Matemática. Sua trajetória está associada à educação e à promoção de valores éticos, sociais e acadêmicos. 

Também avocado à Comissão Mista, o projeto nº 3269/26, que oficializa o reconhecimento do evento denominado Caminhada Ecológica, realizado anualmente no mês de julho, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial goiano, foi aprovado pelo colegiado. A matéria é de autoria do deputado Issy Quinan (MDB) e foi relatada por Veter Martins (PSB).

Segundo o autor da proposta, o evento se consolidou ao longo de décadas como uma das mais relevantes manifestações de integração social, valorização ambiental, promoção do turismo sustentável e fortalecimento da identidade cultural do povo goiano.

A proposta explica que o evento tem como finalidade central promover a preservação do bioma Cerrado, a proteção da fauna e da flora, bem como a conscientização ambiental voltada à conservação dos recursos naturais, com destaque especial para a importância ecológica do Rio Araguaia.

O encontro comandado pelo presidente da comissão, deputado Amilton Filho (MDB), pode ser assistido na íntegra pelo canal da TV Assembleia Legislativa no YouTube.