A aprovação, em primeira fase, do projeto de lei que cria o Programa Goiás + Inclusivo, de autoria do Executivo, foi um dos destaques das atividades parlamentares desta terça-feira, 3, realizadas no Plenário Iris Rezende. Já a proposta que autoriza o Governo Estadual a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) alcançou a chancela definitiva. Os trabalhos foram realizados em duas sessões, ordinária e extraordinária, conduzidas pelo presidente Bruno Peixoto (UB).

O projeto de lei nº 13643/25 cria o Programa Goiás + Inclusivo com a finalidade de assegurar proteção social e assistência financeira às famílias em situação de extrema pobreza que tenham, ao menos, uma pessoa, de até 18 anos de idade incompletos, com deficiência. A proposta também autoriza a abertura de créditos especiais no exercício de 2025.

De acordo com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Seds), o programa objetiva, especificamente, fortalecer a proteção das famílias que têm crianças e adolescentes com deficiência e, pela assistência financeira, garantir-lhes segurança alimentar, renda e melhoria da qualidade de vida.

Os critérios de monitoramento e avaliação do programa envolvem a verificação da eficácia e da eficiência na aplicação dos recursos, a análise contínua do impacto social nas famílias e a elaboração de planos de ação para corrigir eventuais falhas e aprimorar as estratégias. A iniciativa prevê o repasse de R$ 500 mensais para as famílias beneficiadas.

Além disso, estabelece a abertura de crédito no valor de R$ 100 milhões para a implementação do Equipa Social, programa destinado à reforma e à aquisição de equipamentos para os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) nos 246 municípios goianos.

Crédito

O projeto nº 12753/25, de autoria da Governadoria, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao BID no valor de até US$ 90.366.254,00, com garantia da União. Os recursos serão destinados à terceira fase do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Goiás (Profisco). Com a obtenção da aprovação definitiva, na tarde de hoje, a iniciativa está apta à sanção do governador.

A proposta, encaminhada pela Secretaria de Estado da Economia, busca promover ações como simplificação tributária, transformação digital, melhoria dos serviços públicos e fortalecimento da governança fiscal, com atenção a critérios de sustentabilidade, equidade de gênero e participação cidadã.

O impacto orçamentário-financeiro estimado para o período de carência de três anos é de R$ 36.925.986,00, valor referente apenas aos juros e encargos. A legalidade e a constitucionalidade da proposta foram atestadas pela Procuradoria-Geral do Estado.

Primeiro aval

Também foi aprovada, esta em primeira votação, a proposição nº 13572/25, de autoria da Governadoria, que dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal n° 160/17, e do Convênio ICMS n° 190/17. O projeto tem por objetivo permitir a concessão de benefício fiscal ao estabelecimento gerador de energia hidrelétrica.

A proposta decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Economia e pretende, de forma geral, regular a permissão para que o governador possa firmar com o interessado um compromisso de obrigações recíprocas, para a concessão de benefício ou de incentivo de forma diferenciada.

Ainda na sessão extraordinária, foi aprovada a proposição nº 13510/25, de autoria de Bruno Peixoto, que pretende incluir, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a chegada do Sino Vox Patris no município de Trindade.

Também foi avalizado, em primeira fase, o projeto de lei nº 12752/25, que altera a Lei n° 20.756/20, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais.

A iniciativa partiu da Secretaria de Estado da Administração (Sead) e busca ampliar o direito à indenização antecipada de férias para servidores que optarem por permanecer em atividade, mesmo já tendo cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária ou especial. Segundo o Governo Estadual, os dispositivos atuais não abrangem todas as possibilidades de aposentadoria previstas nas legislações federal e estadual, o que resulta em tratamento desigual entre os servidores.

Outra iniciativa a avançar foi o projeto de lei nº 13574/25. A matéria, enviada pela Governadoria, dispõe sobre a presidência, à distância, de atos e procedimentos policiais por delegados de polícia e sobre a formalização virtual deles, bem como revoga a Lei n° 21.403, de 17 de maio de 2022.

O texto tem por objetivo a substituição da atual norma por nova legislação que amplie o uso de ferramentas tecnológicas nos procedimentos de polícia judiciária. A propositura, além de priorizar os princípios da eficiência e da proporcionalidade, assegurará o pleno atendimento ao princípio constitucional da legalidade, pois todos os procedimentos policiais continuarão a ser presididos por delegado de polícia, ao qual caberá deliberar sobre situações coercitivas, conforme seu juízo técnico e legal.

Já o projeto de lei nº 13139/25, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), foi aprovado em segunda fase. A matéria propõe alterações na lei que rege o plano de carreira e o quadro permanente de servidores da corte. Segundo o presidente do tribunal, conselheiro Helder Valin Barbosa, o objetivo é padronizar chefias, estruturar novas áreas e otimizar a organização interna do órgão.

A proposta inclui a criação de novos cargos, adequação de funções gratificadas e revisão dos critérios para concessão de licenças e gratificações, com impacto orçamentário devidamente calculado.

Discursos

Ao subirem à tribuna nesta terça-feira, 3, os deputados destacaram temas, como gestão pública, direitos trabalhistas e políticas estaduais, refletindo debates acalorados na Assembleia Legislativa de Goiás.

O deputado Paulo Cezar Martins (PL) relatou sua participação no movimento cristão "Legendários", um retiro espiritual masculino que busca a transformação pessoal e comunitária. Vestindo o uniforme do grupo, Martins destacou a experiência como "transformadora", baseada nos ensinamentos de Jesus Cristo, e incentivou os colegas a participarem.

Ricardo Quirino (Republicanos) elogiou o governador Ronaldo Caiado (UB) por suas entrevistas seguras e pela agenda fora do estado, que, segundo ele, promove Goiás nacionalmente. Também destacou a alteração no Programa Pró-Atleta, que removeu o limite de idade para atletas de alto rendimento.

Clécio Alves (Republicanos) criticou o projeto que prorroga o decreto de calamidade em Goiânia, citando parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) que rejeita o pedido por falta de justificativas concretas. Ele acusou a gestão do prefeito Sandro Mabel (MDB) de irresponsabilidade fiscal e defendeu medidas alternativas.

Mauro Rubem (PT) denunciou o não pagamento de mais de 1.200 profissionais de saúde após o rompimento do contrato com a organização social (OS) IGH. Cobrou ação do Governo Estadual, responsável pela contratação, e pediu ao líder do Governo, Talles Barreto (UB), a criação de uma comissão para resolver o problema.

Major Araújo (PL) expressou solidariedade aos trabalhadores da saúde presentes nas galerias no Plenário Iris Rezende. Eles se manifestam contra a organização social (OS) Instituto de Gestão e Humanização (IGH). Além disso, o deputado questionou os critérios usados para promoção na Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO).

Bia de Lima (PT) cobrou soluções para os servidores da Saúde com salários atrasados e criticou a demora na convocação de aprovados em concursos. Também questionou a falta de transparência no novo plano de saúde do Ipasgo, exigindo esclarecimentos do governador Caiado.

Por fim, Amauri Ribeiro (UB) utilizou a tribuna para parabenizar a Polícia Militar de Goiás pela rápida e eficiente atuação diante da confusão entre torcedores das equipes Trindade e Anapolina. O episódio ocorreu na noite da última segunda-feira, 2, nos arredores do Estádio Abrão Manoel da Costa, em Trindade, momentos antes da partida válida pela 3ª rodada da Divisão de Acesso do Campeonato Goiano.