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Indicado ao Conselho da AGR defende combate ao transporte clandestino e responde questionamento dos parlamentares

12 de Junho de 2025 às 10:00

Durante sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta quinta-feira, 12, o indicado ao Conselho da Agência Goiana de Regulação (AGR), Guy Brasil defendeu uma postura conservadora e técnica frente aos desafios do transporte intermunicipal em Goiás.

Ao responder aos questionamentos dos parlamentares, Guy destacou sua amizade pessoal com o atual presidente do conselho, mas afirmou ter divergências profundas quanto à política de transporte, especialmente sobre a flexibilização do chamado transporte alternativo. "Tenho boa convivência com o presidente, mas uma visão totalmente diferente. Ele defende liberar o alternativo. Eu sou contra, pois já vimos no passado que isso virou uma bagunça", disse.

Um dos principais pontos levantados por Guy foi o que classificou como fiscalização desproporcional sobre empresas autorizadas, em contraste com a baixa atuação contra operadores clandestinos. Segundo ele, a empresa Viação Goiás, por exemplo, recebeu 62 autuações em um único mês. "Não existe empresa que sobreviva a isso. Temos apenas quatro fiscais da AGR, todos concentrados na rodoviária, enquanto o transporte clandestino cresce livremente fora dali", criticou.

Para Guy Brasil, o transporte clandestino já domina a rodoviária de Goiânia. Ele lembrou que esses operadores não pagam ICMS, taxa de embarque, seguro obrigatório, nem fazem revisões nos veículos. "É uma concorrência desleal, insegura e injusta com quem está regularizado. E isso está destruindo o setor", afirmou.

O indicado ainda destacou a situação crítica das empresas concessionárias, com devoluções em massa de linhas e dificuldades para manutenção da frota. "A empresa Estrela devolveu 15 linhas. Outra empresa devolveu 28 e está prestes a parar. Tem ônibus rodando com carroceria batendo. Isso é gravíssimo", alertou.

Guy também defendeu que a abertura de novas linhas só ocorra após estudos de viabilidade econômica, para evitar a quebra de empresas já em operação. Ele citou demandas por trechos como Goiânia–Caldas Novas e Goiânia–Brasília, mas alertou para os riscos. "Não se pode ceder à pressão política. Temos que garantir equilíbrio no sistema", pontuou.

Durante a fala, Guy fez referência à Lei Estadual nº 18.763, especialmente aos artigos 14 e 15, que preveem ressarcimento às empresas prejudicadas em caso de sobreposição de linhas. "A lei é clara. Não há exclusividade, mas se entrar outra empresa, é preciso indenizar a anterior. E o Estado não tem condições de pagar isso", explicou.

Em resposta a questionamento do deputado Amauri Ribeiro (UB), o indicado esclareceu que o serviço de táxi é de competência municipal, cabendo à AGR apenas a análise de documentação veicular, quando necessário.

Por fim, Guy afirmou que ele e outros conselheiros seguem uma linha de atuação conservadora e técnica, com foco na ordem e planejamento. Segundo ele, o volume elevado de processos analisados nas reuniões — mais de 100 em cada sessão — é reflexo do zelo com o transporte intermunicipal. "Não é omissão. É responsabilidade. Estudamos cada caso. Precisamos de planejamento, não de populismo", concluiu.

Agência Assembleia de Notícias
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