O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) reuniu-se, de forma ordinária e extraordinária híbrida, na manhã desta quinta-feira, 12. A dupla sessão e com quebra de interstício entre votações permitiram a aprovação definitiva de projetos do Executivo relativos à carreira dos policiais e dos bombeiros militares, tema que gerou debates na Casa de Leis ao longo da semana. Ambas propostas seguem agora para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).

O projeto relativo aos bombeiros é o de nº 14066/25 e altera a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBM-GO). A ideia é viabilizar as promoções nas carreiras militares em 2025 e 2026, sem aumentar o número total de bombeiros, apenas redistribuindo as vagas entre os postos e graduações existentes.

A medida dá continuidade ao processo de reestruturação iniciado em 2024, que resultou na promulgação da Lei nº 22.639, de 29 de abril daquele ano, promovendo os ajustes necessários para as promoções do efetivo à época.

De acordo com a justificativa da matéria, é preciso garantir o fluxo contínuo das carreiras para atender à crescente demanda por serviços da corporação, que foi impulsionada pelo aumento populacional, industrialização e modernização das atividades econômicas em todo o Estado. Segundo o Executivo, a nova fixação do efetivo permitirá maior eficiência nas ações do CBM-GO.

A matéria relativa à Polícia Militar é a de nº 14069/25 e almeja destravar o fluxo de carreira de oficiais e praças, sem modificar o número total de policiais, ajustando a distribuição de cargos e graduações conforme a ampliação da estrutura da corporação desde 2019.

De acordo com a justificativa, houve, nos últimos anos, especialmente a partir de 2019, uma ampliação significativa da estrutura da corporação, com a criação de novos comandos, batalhões, companhias e colégios militares. Essa expansão, fruto de projetos de organização e reorganização institucional promovidos no atual Governo, exigiria cargos e graduações compatíveis com a atual configuração operacional.

Os dois projetos abrem espaço para 2.570 promoções na Polícia Militar e outras 737 no Corpo de Bombeiros. A primeira contempla 524 oficiais e 2.046 praças, com impacto de R$ 18,5 milhões em 2025 e R$ 55,1 milhões a partir de 2026. No Corpo de Bombeiros, o impacto será de R$ 7,8 milhões em 2025 e R$ 23,3 milhões nos anos seguintes.

A tramitação

Os projetos da Governadoria relativo às promoções na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros tramitaram na Casa durante esta semana. As matérias receberam emendas na Comissão Mista e também pedidos de vista. O deputado Major Araújo (PL) apresentou as emendas, que tinham como objetivo aperfeiçoar o projeto, e alertou que o Poder Executivo tem enfraquecido a estrutura da Polícia Militar. “A estrutura é piramidal. Isso significa que a base precisa ser sempre maior que a cabeça. A administração não tem cumprido com o posto de major, sob o argumento de que não existe [vaga] para o posto de tenente-coronel, e a solução é simples: basta criar esse posto para ser ocupado pelos policiais que já fizeram o requerimento para cumprir esse posto. É simples assim. Isso não trará grandes problemas para a PM-GO”, declarou o legislador.

Araújo acrescentou que a criação de vagas médicas e odontológicas não é “um capricho”, mas uma demanda da corporação. Por fim, o parlamentar apontou que as bandas da PM-GO e do CBM-GO foram “esquecidas” e defendeu que é preciso criar vagas efetivas para valorizar os militares que têm interesse em participar dos conjuntos musicais. 

Na manhã desta quinta-feira, as matérias foram aprovadas pela Comissão de Cosntituição, Justiça e Redação (CCJ), em reunião ordinária, e imediatamente foram encaminhadas ao Plenário, em que foram submetidas às duas votações. 

Também foram chanceladas alterações na Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás (Lei nº 16.901/10) propostas pela Governadoria por meio do processo nº 13848/25. De acordo com o Executivo, a intenção da propositura é consolidar as datas comemorativas relacionadas à Polícia Civil e unificar a realização de todas as solenidades oficiais. Passam a vigorar as seguintes alterações: dia 5 de abril, celebração do Dia da Polícia Civil; 9 de maio, comemoração do Dia do Policial Civil; 5 de agosto, marco da fundação da Polícia Civil do Estado de Goiás.

A escolha do 5 de abril, explica a Delegacia-Geral da Policia Civil (DGPC) no projeto, se deu para alinhar a celebração à data prevista em Lei Federal.

Também do Executivo e acolhido em definitivo foi o projeto nº 13846/25, que autoriza a aquisição, por doação onerosa, de dois imóveis pertencentes à Universidade Federal de Goiás (UFG) localizados em Goiânia. A medida visa a regularizar áreas atualmente ocupadas por meio da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social. Os terrenos, que somam cerca de 29 mil m² e estão avaliados em R$ 9,8 milhões, serão transferidos ao Estado sob a condição de que a regularização beneficie os atuais ocupantes. Caso contrário, devem retornar à UFG.

Discussões plenárias

No Pequeno Expediente da sessão ordinária desta manhã, dois deputados fizeram uso da tribuna. O deputado Clécio Alves (Republicanos) expôs a manchete de um noticiário que aponta uma denúncia contra a promotora Leila Maria de Oliveira, do Ministério Público de Goiás (MPGO). De acordo com a reportagem, ela teria extrapolado os limites institucionais ao tentar interferir diretamente em um projeto de lei da Prefeitura de Goiânia que trata do remanejamento de recursos públicos, em tramitação na Câmara de Vereadores.

Alves saiu em defesa da profissional, parabenizou os vereadores pela atitude e questionou a matéria. 

Alessandro Moreira (PP), a seu turno, elogiou o trabalho do Governo do Estado no nordeste goiano, região que ele representa. O parlamentar celebrou o lançamento de novo tratamento – diálise peritoneal, técnica de filtragem do sangue usada em casos de insuficiência renal – na Policlínica de Posse ontem, com a presença do governador Ronaldo Caiado.

Depois, Moreira ressaltou o compromisso assumido pelo governador, na ocasião, quanto ao lançamento, em breve, da pedra fundamental da Policlínica de Campos Belos.