Presidida pelo deputado Veter Martins (UB), a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa realizou cinco reuniões no primeiro semestre de 2025. Os encontros foram convocados para votação e distribuição de matérias, promoção de ações voltadas à conscientização e proteção do consumidor goiano.

Oito projetos de lei foram relatados por membros do colegiado, com destaque para a aprovação de duas proposições. A primeira delas (nº 3455/23), de autoria do deputado André do Premium (Avante), determina que os sites de leilões de veículos informem a ficha técnica completa dos automóveis anunciados. O parecer favorável do relator, deputado Coronel Adailton (Solidariedade), foi acatado por unanimidade.

Em justificativa, o legislador do Avante aponta que essa modalidade de compra apresenta alguns riscos e desafios para os consumidores, que muitas vezes não dispõem de informações suficientes e confiáveis sobre os veículos anunciados, podendo ser vítimas de fraudes, enganos ou mesmo arrependimentos. Para ele, a prestação de informações adequadas, claras e específicas previne possíveis abusos, "permitindo que o consumidor tome uma decisão consciente e informada".

Outra medida autorizada foi a do deputado Wilde Cambão (PSD). A matéria, protocolada no Parlamento de Goiás com nº 19019/24, estabelece normas para o uso de máquinas de cartão em estabelecimentos comerciais, com foco na prevenção ao golpe conhecido como “maquininha quebrada”. A proposta determina a verificação prévia dos equipamentos de pagamento antes de qualquer transação. O texto teve parecer favorável da relatora, deputada Vivian Naves (PP), e foi aprovado sem votos contrários.

"Diariamente, consumidores goianos são prejudicados por falhas técnicas nos sistemas de pagamento eletrônico", alega o autor da matéria, que diz ter recebido diversas denúncias sobre "descontos indevidos". "São valores que são debitados das contas sem uma compensação ou estorno imediato. Este tipo de situação coloca o consumidor em uma posição de extrema vulnerabilidade, não apenas financeiramente, mas também em termos de confiança no sistema comercial", alerta Cambão.

Para o segundo semestre, a comissão já tem matérias aptas à votação, como o projeto de lei do deputado Amauri Ribeiro (UB) que trata da venda de cimento em embalagens de 25 kg. A iniciativa visa a reduzir riscos ergonômicos para os trabalhadores da construção civil e evitar desperdícios para o consumidor. O relator, deputado Amilton Filho (MDB), já deu parecer favorável ao texto. 

Pelo menos cinco proposições também devem ser distribuídas para a relatoria parlamentar em agosto. Um deles, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), dispõe sobre a proteção de consumidores em situação de vulnerabilidade contra práticas abusivas de marketing e oferta de crédito. Outra, do deputado Lucas do Vale (MDB), altera a Lei nº 22.520/2023, para reforçar limites para a solicitação de dados pessoais do consumidor. A comissão retoma seus trabalhos a partir do dia 5 de agosto, data em que se encerra o recesso parlamentar do Poder Legislativo.

 Eventos

Entre as atividades realizadas pelo colegiado estão o 6º Seminário em Comemoração ao Dia do Consumidor, promovido no dia 12 de março em parceria com o Procon Goiás, e uma blitz educativa em postos de combustíveis no dia 23 de abril, também com apoio do órgão. A última delas teve o objetivo de verificar o cumprimento da Lei nº 23.239/2025, que trata da transparência na precificação dos combustíveis.

As iniciativas fazem parte de uma lista de medidas que serão adotadas ao longo de dois anos (2025-2027) pelos integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. O planejamento, segundo o presidente do grupo, viabiliza "ações contundentes" em diferentes regiões do estado. A ideia é "garantir, cada vez mais, os direitos do consumidor goiano". "Vamos fazer esse trabalho juntamente com os deputados e deputadas, em parceria com o Procon Goiás e os municípios".