Parlamentares dão anuência definitiva a repasse financeiro ao sistema penal
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) acatou o pedido do Governo Estadual de abertura de crédito especial de R$ 853.333,33 destinado à Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP) e ao Fundo Penitenciário Estadual (Funpes).
O pedido consta no projeto de lei que tramita na Alego como processo no 17998/25. O crédito se divide em R$ 752.791,03 à DGPP e R$ 100.542,30 ao Funpes.
A proposta decorre da solicitação conjunta dos titulares da Secretaria de Estado da Economia e da DGPP. Segundo a secretaria, o repasse financeiro objetiva “viabilizar despesas com capacitação técnico-científica e formação em programas de pós-graduação stricto sensu e lato sensu”.
“A criação de ação orçamentária específica para essa finalidade”, prossegue o texto, “é essencial à elevação do desempenho dos profissionais da Polícia Penal, com reflexos positivos na qualidade dos serviços públicos prestados”.
Especifica-se, ainda, que o crédito adicional “permitirá a inclusão de ação de qualificação do servidor público nos orçamentos da DGPP e do FUNPES, que, atualmente, não contam com dotação orçamentária específica para essa nova despesa”.
A matéria segue, agora, para sanção ou veto do próprio Poder Executivo goiano.