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Procurador diz que é possível Estado ou Município desapropriarem área

23 de Junho de 2008 às 11:43

Procurador do Município de Aparecida de Goiânia, Marcelo Ribeiro Fernandes acaba de chegar à audiência pública que discute a questão dos moradores dos residenciais Serra das Brisas e Belo Horizonte. Ele afirmou que a Prefeitura tem buscado junto ao Governo do Estado o esclarecimento e soluções para a situação.

Ele orienta todos a brigarem pela permanência na área e ressaltou que a situação judicial não mudou em nada porque nenhum documento foi enviado para a Prefeitura.  Ele disse que o Plano Diretor do município não contempla a definição da área e que é possível ao Estado ou município decretar sua desapropriação.
 

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