O deputado Virmondes Cruvinel (UB) realizou, na manhã desta sexta-feira, 15, audiência pública para debater o projeto de lei nº 16998/25, que pretende instituir o Estatuto do Pedestre no Estado de Goiás. O encontro foi realizado na Sala Júlio da Retífica da Casa de Leis.

 Além do parlamentar, a mesa dos trabalhos foi composta pelo subsecretário de Políticas Públicas para Cidades e Transporte da Secretaria-Geral do Governo de Goiás (SGG), Miguel Ângelo Princinote, e a presidente da Comissão de Direito de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil seção Goiás (OAB-GO), Eliane Nogueira. A audiência pública foi um momento fundamental para ouvir especialistas, autoridades, representantes da sociedade civil e, principalmente, a população, com o objetivo de construir, de forma coletiva, uma legislação sólida, eficaz e sensível à realidade das ruas, calçadas e espaços públicos goianos.

O projeto

O processo em tramitação na Casa  busca estabelecer princípios, diretrizes e normas para promover a mobilidade a pé, garantindo a segurança, acessibilidade e os direitos dos pedestres em Goiás. A proposta reflete um esforço para alinhar o estado às políticas nacionais de mobilidade urbana e priorizar a caminhabilidade, colocando o pedestre como protagonista no planejamento urbano.

A matéria surge em um contexto em que a mobilidade a pé é reconhecida como um pilar essencial para cidades mais sustentáveis e inclusivas. Cruvinel propõe a criação de uma rede integrada de infraestrutura urbana que priorize a segurança e o conforto de quem se desloca a pé. Entre os objetivos, estão a melhoria das calçadas, a implementação de sinalizações adequadas, a garantia de acessibilidade universal e a redução de acidentes envolvendo pedestres, como quedas e atropelamentos.

Cruvinel, ao abrir as discussões, destacou que o tema tem sido pauta constante de seu mandato. Segundo o parlamentar, a medida busca alinhar o Estado às legislações mais modernas do mundo, garantindo prioridade ao pedestre no trânsito. Ele ressaltou que a conscientização e a educação para o trânsito devem começar nas escolas e contar com a parceria dos municípios, especialmente no início de mandatos, quando é possível planejar ações estratégicas para os quatro anos de gestão.

O deputado também agradeceu a presença da OAB, por meio da Comissão de Trânsito, e informou que o projeto tramitará pelas comissões da Alego antes de ir à votação. “Nosso compromisso é com a melhoria da vida dos goianos, e discutir a mobilidade urbana é essencial para isso. O pedestre precisa ser respeitado e priorizado”, afirmou.

Pedestres

Miguel Angelo Princinote iniciou sua fala lembrando: "Somos todos pedestres”, considerando que a maioria dos trajetos, se não a totalidade deles, começa e termina a pé. O gestor, no entanto, destacou que as discussões sobre mobilidade ignoram os pedestres e, por isso, é necessário estabelecer calçadas adequadas e respeito à sinalização, visando o bem-estar e a segurança da população. 

“A ideia do estatuto, para além do Código de Trânsito Brasileiro, é trazer uma normativa para que os municípios goianos respeitem e pensem no pedestre como prioridade. Até porque é o pedestre que gera a economia. Não é o carro que faz compras. E, além dessa condição do pedestre, temos que pensar em nossos idosos, nas pessoas que têm alguma dificuldade de locomoção. Observar alguns detalhes só pelo nosso prisma não é suficiente para compreender as reais dificuldades na mobilidade urbana”, reiterou Princinote.

Na sequência, Virmondes Cruvinel salientou brevemente que a segurança no trânsito é uma questão de saúde pública e apontou dados que reafirmam a importância de normas reguladoras que visam a segurança do pedestre.

Por fim, a representante da OAB, Eliane Nogueira, destacou que “falar de trânsito é falar de vidas” e completou que as vítimas do trânsito não são apenas números, dados, pois cada morte representa a perda de um ente querido. “Uma vida não tem preço e esse debate vem em uma excelente hora”, observou.

A professora doutora da Universidade Federal de Goiás (UFG) Érika Cristina Kneib, referência na área de mobilidade urbana, lembrou que na Região Metropolitana de Goiânia vivem mais de 500 mil pessoas com algum tipo de deficiência física, motora ou cognitiva, que precisam de atenção especial no deslocamento. “Para quem não enfrenta limitações, já é difícil caminhar nas calçadas. Para pessoas com deficiência ou idosos, é ainda mais desafiador.

Segundo Érika Kneib, Goiás registrou no ano de 2023, 756 atropelamentos, com 218 mortes e um custo estimado de R$ 94 milhões ao poder público. A taxa de mortalidade de pedestres no estado, 3,6 óbitos por 100 mil habitantes, é superior à média nacional (2,9).

A professora apresentou referências como o projeto Cidade da Gente, em Fortaleza (CE), e intervenções de urbanismo tático em frente a escolas, inclusive em Goiás, que reorganizaram o espaço urbano com baixo custo e alto impacto. “O pedestre precisa de muito pouco para ser favorecido. Intervenções simples, como pintura no solo e instalação de mobiliário, podem salvar vidas e melhorar a ambiência das cidades.”

A acadêmica elogiou pontos do projeto de lei de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB) e classificou como “um divisor de águas” para viabilizar melhorias. “A maioria dos municípios pequenos não tem recursos para essas intervenções, assim será possível transformar a lei em ações concretas e efetivas em todo o estado”, concluiu.

Atividades a pé

Na sequência, o coordenador de Regulação da Mobilidade do Ministério das Cidades, Cláudio Silva, participou da audiência pública de maneira remota. Em sua fala, ele considerou que para estimular a população a realizar mais atividades a pé, é necessário, para além de qualidade nas calçadas, sombreamento no caminho, segurança viária e acesso fácil aos comércios.

Silva discorreu sobre outras experiências em cidades pelo Brasil e citou a legislação em Fortaleza, no Ceará, e em Belo Horizonte, em Minas Gerais, sobre segurança dos pedestres. O gestor pontuou que uma boa medida para o Estatuto do Pedestre em Goiás seria se inspirar nas boas inciativas já vigentes nessas cidades e aplicá-las ao contexto goiano.

O coordenador apontou esforços do ministério para melhorar a segurança dos pedestres. “No estado atual das coisas, vejo o tanto que conseguimos avançar em segurança no trânsito e agora queremos avançar em segurança do pedestre. E, por isso, estamos pensando na possibilidade e laboração de um marco nacional e o Plano Nacional de Mobilidade, que seria um apartado de mobilidade ativa. Isso é para vocês sentirem nosso esforço em avançarmos nessa questão”, declarou.

Por fim, ele afirmou que só o estatuto não resolverá a totalidade dos problemas que envolvem a segurança efetiva dos pedestres, mas que a medida é parte essencial de um processo que deverá contar com a partição de diversos órgãos e entidades. 

Promovendo saúde

A Coordenação Geral de Vigilância e Prevenção de Violências e Acidentes e Promoção da Cultura de Paz, Cheila Marina de Lima, explicou que utilizamos a mobilidade ativa no dia a dia, seja para o trabalho, lazer ou outras atividades. “O Estatuto do Pedestre é uma oportunidade de promover saúde, vida, respeito e solidariedade, mas é fundamental que esse debate chegue até os territórios onde as pessoas enfrentam diariamente a falta de infraestrutura e segurança. Não basta aprovar a lei, é preciso envolver prefeitos, conselhos e associações para garantir que ela seja efetiva e aplicada na realidade das cidades.”

O gerente de Transporte e Mobilidade Urbana da Secretaria-Geral de Governo (SSG), Jean Damas, também palestrou e destacou que sua provocação no encontro é sobre a aplicabilidade dessa regulação. Ele pontuou que visitando as cidades goianas, inclusive a capital, o que se observa é uma baixa aplicação das legislações já existentes. Ele destacou que é preciso transferir ao setor público a iniciativa de regulamentar padrões. 

“Confiamos que a iniciativa privada deve cuidar daquilo que é público. Mas a calçada é de todos nós, não é do morador. E quando confiamos nessa iniciativa privada, às vezes o dono idealiza a calçada a sua maneira. Então, às vezes, no lugar da calçada se tem uma roseira ou armadilhas para os pedestres, como desníveis entre uma propriedade e outra. Esse costume de jogar ao cidadão essa responsabilidade, faz com que a mobilidade esteja fadada ao fracasso. Precisamos jogar essa responsabilidade para o poder público, para que haja harmonização, padronização”, afirmou.

Por fim, a presidente do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás (Cetran-GO), Nayara Coimbra, última a falar, destacou que uma boa medida para a aplicabilidade do estatuto seria trabalhar com intermédio de gratificações, concedendo benefícios para aqueles que cumprirem as normativas.

Após as falas dos palestrantes, a palavra foi franqueada ao público para considerações e contribuições. Um dos participantes destacou que o ambiente urbano precisa ser atrativo para aumentar exponencialmente a mobilidade ativa e apontou que é preciso pensar no uso do solo, arborização e segurança pública. Outra participante destacou a necessidade de destinar recursos financeiros para o tema, contribuindo para a melhoria da infraestrutura.