Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciaram o veto parcial de nº 10465/25, do Governo, ao autógrafo de lei nº 127, de 3 de abril de 2025, aprovado pela Assembleia Legislativa, que propõe alterações na Lei nº 17.356/2011, responsável por instituir a Política Estadual de Saúde Bucal. 

Segundo a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), as ações previstas nos incisos vetados já são contempladas tanto pela legislação vigente quanto pelo Programa Saúde na Escola (PSE), atualmente executado em unidades da rede estadual de ensino.

Ainda conforme o parecer, a proposta, embora bem-intencionada, resultaria em sobreposição normativa, o que comprometeria a clareza e a eficiência do ordenamento jurídico estadual. A secretaria reforçou a necessidade de evitar leis repetitivas, que podem gerar insegurança jurídica e entraves na gestão pública.

A matéria tramitou na Casa sob o processo nº 3628/24 e é de autoria do deputado José Machado (PSDB). O veto parcial foi aprovado pelo colegiado constitucional na reunião em curso na manhã desta quinta-feira, 21.