A Assembléia aprovou em primeira votação, o pacote tributário do Governo que propõe a avaliação dos benefícios fiscais vigentes com revisão de critérios para a concessão de incentivos fiscais. O pacote foi votado nesta terça-feira, em sessões extras, e também prevê alteração e revogação de uma série de dispositivos concessivos de benefícios fiscais.

Em outra mensagem aprovada,  Assembléia autoriza o Executivo a efetuar a migração de empresas beneficiárias do Fomentar para o Produzir, e promove alterações nas Leis 11.180/90, 13.591/00 e 14063/01 que tratam do Fomentar, institui o Produzir e o Funproduzir e cria a Bolsa Garantia.

Os deputados também aprovaram o projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça (TJ)  que modifica a estrutura organizacional do Judiciário. Relator da matéria, o deputado Misael Oliveira (PDT) apresentou emenda (que foi acatada) suprimindo o artigo 9º do projeto, que concede autonomia ao TJ para efetuar mudanças que lhe convier nas câmaras cíveis. O deputado argumenta que a emenda se faz necessária para que a Assembléia não dê um cheque em branco ao Judiciário. Ele defende que qualquer alteração na estrutura do Judiciário passe pelo crivo da Assembléia.

TCM
Também foi aprovado em primeiro turno projeto que prevê reposição salarial a servidores do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), e o que dispõe sobre o regime de subsídios dos cargos dos servidores integrantes do quadro de pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública (nível superior) e dos servidores da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da mesma pasta.

Os servidores da Assembléia foram tema de projeto de resolução da mesa diretora, que prevê revisão geral anual aos efetivos da Casa em 5,05%, referente à data-base 2006. O projeto também aprovado em primeiro turno. 

LDO
O projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), relatado pelo deputado Carlos Silva (PP), será apreciado nesta quarta-feira na Comissão de Finanças e Orçamento. A primeira votação em plenário está prevista para quinta-feira.