Com 23 votos favoráveis e nenhum contrário, venceu o primeiro escrutínio matéria do Executivo estadual que trata da reorganização administrativa da Fundação de Amparo à Pesquisa de Goiás (Fapeg) e de seu conselho superior, além de harmonizar a norma com legislações que vieram depois (processo n^o 20772/25).

Na justificativa da proposta, o chefe do Poder Executivo, Ronaldo Caiado (UB), observou que o presidente da Fapeg informou que se busca adequar a legislação à evolução do ecossistema de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) no Estado e no país, uma vez que ele passou por significativas transformações desde a criação da fundação.

Foi destacada a ampliação de instituições de ensino, pesquisa e inovação, especialmente no interior goiano.

Também segundo a Fapeg, o projeto de lei observa as recentes orientações jurídicas da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Elas "consolidam importantes diretrizes para a conformidade dos atos normativos relacionados à ciência, à tecnologia e à inovação na esfera estadual".

Registrou-se ainda a proposta de recomposição do conselho superior, constante do artigo 79 da propositura, para assegurar a representatividade proporcional aos novos atores do ecossistema de CT&I, conforme o pleito de instituições públicas federais.

Foi acrescentado que não haverá a criação ou o aumento de despesa. Informou-se que se trata apenas da adequação normativa e administrativa necessária ao aprimoramento da governança e à eficiência das políticas públicas de fomento à CT&I no Estado de Goiás.