Os deputados aprovaram há poucos minutos em plenário, o projeto de lei enviado pela Governadoria, que altera a proposta de desativação das Ciretrans nos 246 municípios – elas tinham sido reduzidas a apenas 62 pela reforma administrativa - e pede a volta das unidades administrativas do Detran em apreciação especial de urgência e preferência.

No mesmo ofício, Alcides Rodrigues reconhece também que houve um “lapso” no conteúdo da reforma por não ter contemplado a unidade administrativa referente ao Conselho Estadual de Cultura, subordinada à Secretaria-Geral da Governadoria, e está propondo sua restauração.

No ofício-mensagem, que recebeu o nº 35/2008 no protocolo da Assembléia Legislativa, o governador anexou exposição de motivos do secretário da Fazenda, Jorcelino Braga, para a primeira mudança na recém-implantada reforma administrativa.

Ao abordar a redução das unidades administrativas de 246 para 62, o texto justifica que "por mais que se pretendesse a sua implantação de imediato, há ainda que se adotar uma série de outras medidas, o que sempre demanda algum tempo a mais do que o esperado. Então, para que não acarrete nenhum prejuízo ao bom atendimento que o Detran presta diretamente aos seus usuários em todos os municípios do Estado, e até que se ultimem os preparativos necessários ao funcionamento do novo modelo de atendimento, torna-se imprescindível a manutenção da estrutura anterior relativamente a essas unidades descentralizadas”. 

Conselho Estadual de Cultura
Na justifica para a reativação da unidade administrativa referente ao Conselho Estadual de Cultura, subordinado à Secretaria-Geral da Governadoria, o governador esclarece que a aprovação da proposta não vai acarretar aumento de despesas, considerando que apenas foram restauradas as unidades administrativas já existentes e previstas na Lei Delegadas nº 08/2003, revogada pela Lei nº 16.272/2008, cujos cargos ora criados estavam regularmente providos em 31 de maio de 2008. Por fim, o governador solicita urgência na tramitação, pela extrema necessidade.