O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) retomou a discussão sobre a suspensão de duas leis do Estado de Goiás pelo Supremo Tribunal Federal (STF), durante a votação da Ordem do Dia, dando continuidade à sua fala anterior, no Pequeno Expediente.  

A decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes suspendeu duas leis do Estado de Goiás que autorizam repasses de recursos públicos ao Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag) para execução de obras rodoviárias sem a realização de licitação. 

Segundo Prado, a letargia faz parte da legalidade, na tentativa de se ter controle, fiscalização e trâmite legais. “Novamente, os fins não justificam os meios. Cito aqui um exemplo: a primeira folha de pagamento do Ifag ficou na ordem de R$ 400 mil; um apadrinhado político ganha mais de R$ 70 mil na pasta. Isso é um escárnio”, denunciou.

O parlamentar lembrou ainda que não existe simetria desse caso com o modelo de contratação das organizações sociais (OSs), uma vez que, na parceira público-privada, existe a abertura de edital de licitação. “As regras deste Governo são: não ter licitação, não ter os trâmites legais e não obedecer a Constituição. Eu sou a favor de obras, sou defensor do agro e da legalidade, quero celeridade nas obras, mas não posso aceitar a criminalidade e o desvio de recursos. O agro foi traído pelo governador Ronaldo Caiado (UB)”, afirmou Eduardo Prado.