O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou, em Plenário, um projeto de lei que institui a Política Estadual de Combate à Violência Algorítmica. A proposta tem como objetivo garantir transparência, equidade e responsabilidade no uso de sistemas automatizados de decisão e de inteligência artificial (IA) por órgãos públicos e entidades contratadas pelo Estado. O texto tramita na Casa com n° 26131/25, e tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde aguarda a conclusão do relatório por parte do deputado Antônio Gomide (PT).

De acordo com o texto, a chamada violência algorítmica ocorre quando tecnologias de automação ou inteligência artificial produzem, agravam ou reproduzem práticas discriminatórias, injustas ou lesivas a direitos fundamentais. O projeto define diretrizes para prevenir e corrigir esse tipo de distorção, além de estabelecer mecanismos de controle, auditoria e responsabilização de gestores públicos e empresas envolvidas.

Entre as medidas previstas está a criação do Comitê Estadual de Ética e Supervisão Algorítmica, órgão consultivo e fiscalizador composto por representantes do poder público, da sociedade civil, da comunidade científica e de entidades de direitos humanos. O comitê terá a função de acompanhar a execução da política, propor normas técnicas, analisar o uso de sistemas automatizados de alto impacto e apurar denúncias de violações.

O texto também propõe a instituição do Registro Estadual de Sistemas Automatizados, que reunirá informações detalhadas sobre todos os algoritmos e ferramentas automatizadas utilizados pelo​estado. O cadastro deverá conter dados técnicos, relatórios de impacto, medidas de mitigação e resultados de auditorias independentes. A Controladoria-Geral do Estado e demais órgãos de controle terão a responsabilidade de verificar a conformidade das práticas com a nova legislação.

Segundo o projeto, qualquer contrato firmado pelo governo que envolva o uso de algoritmos deverá incluir cláusulas que assegurem o direito de explicação e contestação das decisões automatizadas por parte das pessoas afetadas. Também será obrigatória a elaboração de relatórios de impacto e a possibilidade de suspensão imediata dos sistemas em casos de risco de discriminação ou violação de direitos.

Na justificativa, Rubem afirma que a proposta busca colocar Goiás na vanguarda da governança ética e democrática da tecnologia. “​Algoritmos já são empregados em áreas sensíveis como saúde, segurança, educação e políticas sociais, o que reforça a necessidade de governança ética e transparência sobre os seus critérios e impactos. Esta proposição consolida princípios de centralidade na pessoa humana, não discriminação e direito à explicação, assegurando ao cidadão o direito de compreender e contestar decisões automatizadas que o afetem", pontua.