O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou ao Legislativo goiano o projeto de lei nº 4264/26, com o intuito de que sejam instituídos  mecanismos de transparência e controle aplicáveis à medição de contratos de obras e serviços de engenharia destinados à manutenção, conservação, recuperação ou restauração de pavimentos executados pela administração pública estadual direta e indireta.

A proposta inclui os serviços de manutenção rodoviária, conservação de pavimentos, recapeamento asfáltico, recuperação de pavimentação e serviços de tapa-buraco.

As medições contratuais relativas aos serviços previstos na proposta deverão conter documentação técnica suficiente para demonstrar os quantitativos executados e permitir a fiscalização da execução contratual.

As medições deverão ser acompanhadas, no mínimo, dos seguintes elementos: memória de cálculo dos quantitativos executados; identificação do trecho ou local onde o serviço foi realizado; registros fotográficos que permitam identificar a situação anterior e posterior à execução do serviço; relatório técnico elaborado pelo fiscal do contrato com descrição dos serviços executados; e identificação da data ou período de execução dos serviços medidos.

O texto explica que sempre que tecnicamente viável, os serviços executados deverão ser identificados por meio de referência geográfica que permita a localização do trecho objeto da intervenção. Os documentos relativos às medições contratuais deverão integrar o processo administrativo da execução do contrato e permanecer disponíveis para fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo. Os órgãos e entidades responsáveis pela execução dos contratos deverão adotar procedimentos que assegurem a rastreabilidade das medições realizadas e dos pagamentos efetuados.

Segundo o parlamentar, a proposta estabelece exigência de elementos técnicos que permitam identificar os locais de execução dos serviços, os parâmetros utilizados para cálculo dos quantitativos e os registros que evidenciem a situação anterior e posterior à intervenção. O objetivo é estabelecer requisitos de documentação e registro das medições contratuais e ampliar a capacidade de fiscalização pelos órgãos de controle da administração pública.

O projeto de lei será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuído para relatoria.