Com 47 processos na pauta, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reuniu na tarde desta terça-feira, 21, de forma ordinária, na Sala das Comissões Júlio da Retífica.

No encontro, foi acatado o parecer favorável do deputado Veter Martins (UB) ao projeto nº 23927/25, cujo intuito é promover em Goiás discussões e ações educativas sobre os impactos negativos das plataformas digitais para as futuras gerações. 

Para isso, a proposta da deputada licenciada Delegada Fernanda (Solidariedade) prevê a instituição da Semana de Conscientização sobre o Uso das Redes Sociais por Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro, e ainda a inclusão da iniciativa no calendário oficial do Estado de Goiás.

As ações propostas englobam palestras ministradas por profissionais habilitados, nas escolas da rede pública estadual, sobre o uso adequado das redes sociais; a elaboração e distribuição de cartilhas ou materiais educativos similares, com orientações básicas sobre o bom uso das redes sociais e os riscos associados ao uso indevido; e a realização de atividades que ofereçam a crianças e adolescentes subsídios para identificar e evitar situações de risco.

De acordo com a parlamentar licenciada, o que motivou a apresentação do projeto de lei foi o crescimento descontrolado do uso das redes sociais entre o público infantojuvenil, que ela considera alarmante. “Grande parte desse público utiliza essas plataformas sem a supervisão adequada de um adulto ou responsável, ficando assim vulnerável a quaisquer riscos que esses meios digitais possam oferecer”, explica.

Saúde

Propostas em prol da saúde pública se sobressaíram no encontro, como o texto nº 26267/24, de autoria do deputado André do Premium (Avante), que dispõe sobre o Programa Servidor Goiano Amigo do Autista (PSGAA), que trata da capacitação técnica de todos os servidores públicos estaduais no atendimento às pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do Estado de Goiás.

Relatada de forma positiva por Amauri Ribeiro (UB), a matéria visa a melhorar o atendimento público a esse grupo, oferecendo treinamento aos servidores para que possam reconhecer sinais de autismo e desenvolver habilidades mais acolhedoras para atender às pessoas com TEA. 

O projeto de lei nº 23136/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), relatado favoravelmente por Veter Martins (UB), busca instituir, em Goiás, a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a Doença Angioedema Hereditário e também foi acatado pelo colegiado. 

A matéria tem o objetivo de melhorar a qualidade de vida de quem vive com a condição e fortalecer o sistema de saúde para o atendimento desses indivíduos.

Entre os princípios e diretrizes da política estadual estão: a universalidade e equidade no acesso à informação e aos serviços de saúde relacionados ao angioedema hereditário; o respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos das pessoas diagnosticadas com angioedema hereditário; e a disseminação de informações científicas e técnicas sobre a doença para a sociedade em geral e para os profissionais de saúde.

Sustentabilidade

Também foi aprovado, na reunião, o relatório de José Machado (PSDB) ao processo nº 22765/25, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que institui, em Goiás, a Política Estadual de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos. 

A matéria busca, segundo Rubem, estabelecer diretrizes e autorizar o Poder Executivo a implementar incentivos fiscais e creditícios para estimular a doação e o reaproveitamento de alimentos em Goiás, transformando "excedentes alimentares em instrumentos de inclusão social”. Trata-se, segundo o legislador, de uma medida que alia justiça social à sustentabilidade e eficiência econômica.

Outras aprovações

O encontro também acatou o relatório favorável da deputada Rosângela Rezende (Agir) à propositura nº 20269/25, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que pretende instituir, em Goiás, a Política Estadual de Trilhas Digitais e Turismo Interativo no Meio Rural.

O objetivo, conforme o texto, é fomentar o uso de tecnologias imersivas, códigos QR e recursos digitais para valorização, promoção e preservação do patrimônio natural, histórico, cultural e turístico do meio rural goiano.

Do mesmo modo, foi avalizado o relatório de Virmondes Cruvinel (UB) ao projeto nº 20746/25, de autoria do presidente do Parlamento, deputado Bruno Peixoto (UB), que modifica a Lei n° 15.147, de 11 de abril de 2025, a qual estabelece a remuneração pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.

Segundo o autor da iniciativa, uma atualização é necessária para garantir uma remuneração compatível com a importância e a responsabilidade das funções.

A criação do Programa Estadual de Fomento ao Pequeno Exportador (Profex), destinado a ampliar a participação de micro e pequenas empresas goianas no comércio internacional, com ênfase na diversificação de mercados, também teve aval do colegiado.

A iniciativa, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), tramita no Parlamento sob o nº 22737/25, e foi relatada favoravelmente pela deputada Rosângela Rezende.

Na reunião, foram acatados, ainda, manifestações favoráveis a propostas que visam à concessão do Título de Cidadania Goiana a personalidades com atuação de destaque, à declaração de utilidade pública a entidades diversas, à criação de datas comemorativas, à declaração de eventos e manifestações como patrimônios culturais e imateriais, bem como a inclusão de datas no calendário oficial do Estado.

Vetos

Durante a reunião, o colegiado aprovou a manutenção de dois vetos da Governadoria a projetos de lei do presidente Bruno Peixoto (UB), além de pareceres pela diligência apresentados a matérias que tramitam na comissão.

O primeiro veto, protocolado sob o nº 5420/25, incide sobre a medida que altera a Lei nº 20.115, de 6 de junho de 2018, a qual dispõe sobre o processo de seleção democrática de gestor de unidade escolar da rede pública estadual da educação básica.

Para justificar a decisão, o governador Caiado (UB) destacou a recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pela rejeição à proposta. A PGE frisou que a competência para legislar sobre o tema é do Poder Executivo Estadual, “frequentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declara a inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que versam sobre direitos e deveres dos servidores públicos”.

Além disso, a justificativa conta com o parecer contrário da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), no qual esclarece que a “função de gestor escolar é comissionada e possui natureza transitória, além de ser atribuível e dispensável a qualquer tempo. Assim, não se pode falar em estabilidade para o exercício da função de gestor escolar. Tudo isso tornaria as alterações propostas inoportunas e inconvenientes”.

A outra vedação, protocolada sob o nº 5857/25, incide sobre proposta relativa ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais.

Em justificativa, o governador destacou que a Secretaria de Estado da Administração (Sead) foi contrária à iniciativa, sob argumento que esses órgãos exercem atividades fundamentais ao Estado. “Ademais, há pedidos em trâmite para a contratação de pessoal para as referidas áreas, devido à demanda crescente por servidores. Ainda, foi destacado que o veto à proposição é crucial para a permanência dos agentes públicos nos órgãos mencionados e para assegurar a eficácia das políticas públicas em áreas prioritárias”, observou a Sead.

Recomendação de veto também foi dada pela Diretoria-Executiva Estratégica da Governadoria (Dieeg). No entendimento do órgão, a legislação atual já trata da cessão de servidores para a Alego de maneira suficiente e não há razão para a alteração legislativa pretendida.

Ademais, os agentes públicos das pastas mencionadas na proposição são imprescindíveis ao Poder Executivo, o que fundamenta as restrições impostas quanto à movimentação de pessoal.