Com o objetivo de facilitar o rastreamento, o bloqueio e a recuperação de dispositivos roubados ou furtados, Antônio Gomide (PT) quer tornar obrigatória a inclusão do número de Imei, identificação internacional de equipamento móvel, nas notas fiscais de venda de celulares em Goiás. A ideia tramita na Casa de Leis goiana como processo nº 26790/25, que foi encaminhado para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O Imei é um código único, global e exclusivo que identifica cada aparelho celular. Composto por uma sequência de 18 dígitos, ele carrega informações sobre a origem, o modelo e o número de série do aparelho. Com a identificação, é possível tornar o dispositivo inutilizável em qualquer rede e auxiliar autoridades policiais na identificação e rastreio em caso de roubo ou furto.

Gomide pretende que o Imei conste de forma clara e legível na nota fiscal, com a indicação expressa: "O Imei deste equipamento é (número do Imei)", sob pena de sanções administrativas.

O deputado explica, na justificativa, que a proposta é inspirada em leis análogas, de outros estados, que foram bem-sucedidas em reduzir a ocorrência desses tipos de crime. “Em um cenário de crescente digitalização e dependência de dispositivos móveis para atividades cotidianas, econômicas e sociais, esta lei não só reduz os impactos sobre as vítimas, mas também contribui para a desarticulação de organizações criminosas que utilizam o roubo de celulares como porta de entrada para delitos mais graves”, defende.

Sugerem-se também obrigações para os estabelecimentos que comercializem aparelhos de telefonia móvel em Goiás e para as operadoras de telefonia. No primeiro caso, uma das exigências é o fornecimento ao consumidor, no momento da venda, de folheto contendo orientações como a maneira de consultar o Imei do aparelho e os passos para registrar boletim de ocorrência (BO).

Já para as operadoras, entre os deveres, está o de bloquear, em até 24 horas após o registro do BO contendo o Imei, o funcionamento do aparelho em todas as redes no Estado de Goiás, integrando-se ao Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Esforço pela segurança

Com o projeto de lei, Gomide pleiteia, ainda, criar o Programa Estadual de Recuperação de Celulares (Perc), com nome “DEVOLVE MEU CELULAR”. A ideia é criar uma iniciativa integrada, coordenada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás (SSP-GO), entre o Governo Estadual, os municípios e as operadoras de telefonia.

Primariamente, o Perc tem como objetivos assimilar as bases de dados de Imeis reportados em BOs com os sistemas de rastreamento das operadoras e enviar intimações para devolução voluntária de aparelhos identificados como roubados ou furtados, priorizando a recuperação sem prejuízo ao cidadão de boa-fé.

O monitoramento de dados estatísticos sobre crimes relacionados a aparelhos móveis em Goiás e a aplicação de sanções em caso de descumprimento também estão previstos.