Sessão ordinária desta 4ª-feira

29 de Outubro de 2025 às 09:50

O Plenário da Assembleia Legislativa reúne-se hoje, às 15 horas, em sessão deliberativa com 75 processos na Ordem do Dia. Na pauta, destacam-se 6 proposituras do Executivo a serem apreciadas em segunda discussão e votação.

O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza, às 15 horas desta quarta-feira, 29, a segunda sessão deliberativa ordinária da semana, com 75 processos na Ordem do Dia, em reunião presencial. Entre as proposições, destacam-se seis matérias do Executivo que serão apreciadas em segunda discussão e votação. Essas propostas tratam da abertura de créditos especiais, criação de programas e fundos estaduais, além de alterações em leis que regem políticas públicas nas áreas de habitação, educação e defesa civil.

Na Ordem do Dia, será apreciado, em segunda votação, o projeto que institui o Fundo Estadual de Gestão e Monitoramento dos Recursos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto, que tramita na Casa sob o nº 26353/25, assegura a rastreabilidade, a transparência, a guarda e a correta aplicação dos recursos recebidos pelo Estado de Goiás oriundos do Fundo de Equalização Federativa (FEF). Com a instituição desse fundo, assegura-se a aplicação eficiente e transparente do fundo em ações estruturantes para o desenvolvimento econômico e social do Estado.

Também deve ser votado o projeto de lei nº 26349/25, do Poder Executivo, que prevê a instituição do auxílio-alimentação aos servidores da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon). De acordo com a matéria, os valores pagos a título de auxílio-alimentação aos servidores do Procon terão o limite máximo de R$ 2.160,00 e o limite mínimo de R$ 1.200,00. Respeitados esses limites, corresponderão a 30% da remuneração bruta do servidor.

Outro processo em fase final de votação é o de nº 25211/25, da Governadoria, que garante a abertura de crédito especial, no montante de R$ 1.640.506,70, ao Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO), e o processo nº 26017/25, que altera a Lei nº 21.198, de 10 de dezembro de 2021, que trata dos fundos rotativos da Universidade Estadual de Goiás (UEG).

Programas habitacionais

A Ordem do Dia contempla ainda mais duas propostas da Governadoria que abordam políticas habitacionais goianas. O processo nº 26.357/25 trata da alteração de duas leis estaduais: a que estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar e a que destina 5% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular a mulheres em situação de violência doméstica. O objetivo é aprimorar os procedimentos de seleção dos beneficiários do programa, com mais segurança jurídica e eficiência na execução.

Em tema equivalente, a proposta nº 26.361/25 altera a legislação goiana que autoriza subsídio a beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal. A proposta altera, por exemplo, os percentuais previstos pelo dispositivo que trata de empreendimentos contratados pela Caixa Econômica Federal (Caixa) integralmente com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou de seu equivalente no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Ao todo, serão apreciados 29 projetos de lei em primeira votação e ainda dois em votação única, por se tratarem de concessões de Título de Cidadania Goiana. Em primeira fase, estão 31 proposições. Entre elas, a proposta nº 20.746/25, do presidente da Casa de Leis, Bruno Peixoto (UB), que propõe alteração na Lei nº 15.147, de 11 de abril de 2005, que fixa a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, e a matéria nº 19.009/25, do deputado Antônio Gomide (PT), que institui o Dia Estadual do Ambientalista em Goiás.

Também serão deliberadas 12 propostas com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta quarta-feira, 29, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.

A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.

As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.

Agência Assembleia de Notícias