O deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, distribuiu para a relatoria do deputado Lineu Olimpio (MDB) o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Ficou definido também, na tarde desta quarta-feira, 29, o cronograma de análise do texto, que consta do processo n° 24418/25.

O projeto de lei chegou à Casa no começo de outubro. De acordo com ele, a receita é estimada no valor de R$ 53,4 bilhões, com despesa fixada em igual montante, organizada da seguinte forma: orçamento fiscal, R$ 35,8 bilhões; orçamento da seguridade social, R$ 16,3 bilhões; orçamento de investimentos, R$ 1,24 milhão.

De acordo com a matéria, no que tange à receita, a estimativa para 2026 aponta um crescimento de 13,8% em relação ao previsto pela LDO 2025. A Receita Corrente Líquida (RCL), base para o cálculo dos limites de despesas com pessoal, emendas impositivas e reserva de contingência, está projetada em R$ 47,3 bilhões.

Esses números, conforme o texto, são sustentados por um desempenho consistente dos principais grupos de receita como: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no valor de R$ 19 bilhões; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no montante de R$ 1,4 bilhão; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 3,4 bilhões; Transferências da União, no montante de R$ 11 bilhões; Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege), no total de R$ 1,09 bilhão; e Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), para o qual foi reservado R$ 1,05 bilhão.

Segundo o projeto de lei, no que concerne às despesas constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade, a estimativa é de dispêndios de R$ 52,2 bilhões. Com relação às despesas, a folha de pessoal permanece sendo o maior componente do orçamento, visto que, para 2026, a previsão total é de R$ 29,4 bilhões, distribuídos entre servidores ativos e inativos, já considerando possíveis acréscimos obrigatórios, bem como o déficit previdenciário. 

Desse montante, R$ 14,8 bilhões estão reservados para os servidores ativos do Poder Executivo e R$ 8,7 bilhões para os inativos. Já o déficit previdenciário está projetado em R$ 5,6 bilhões, conforme dados da GoiásPrev.

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O desafio de relatar a matéria foi recebido com alegria por Olimpio. "Fico muito feliz em relatar esse projeto tão importante para Goiás. Teremos a oportunidade de debatê-la por meio de audiências que chegarão às diferentes regiões do Estado", disse o relator.

Cronograma

Na sequência, Neto informou aos colegas que acompanhavam o encontro, de maneira presencial e remota, os prazos fixados para tramitação regimental da propositura. Segundo ele, os deputados terão até 3 de dezembro para apresentar emendas. Depois, passará a correr o prazo para publicação delas, que se estenderá do dia 4 ao dia 10 do mesmo mês.  Por fim, haverá a votação do relatório final, prevista, segundo o presidente do colegiado, para o dia 15 de dezembro. 

Pauta do dia

Depois, Neto deu sequência aos trabalhos do colegiado. Ele distribuiu para relatoria parlamentar outros seis processos legislativos. Na sequência, deu início à discussão das matérias aptas à votação. Dentre os textos apreciados na tarde de hoje está o de n° 8948/25, relacionado ao transporte de gado bovino.

A matéria de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB) altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 

Ribeiro intenciona com a matéria desobrigar o pagamento de créditos tributários e não tributários da Receita Estadual e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não ajuizados, que tenham sido gerados em decorrência do transporte de gado bovino desacompanhado de nota fiscal, embora acompanhando de Guia de Trânsito de Animal (GTA) ou Termo de Transferência Animal (TTA).

O parecer pela diligência à Secretaria de Estado da Economia foi assinado pelo deputado Charles Bento (MDB) e terminou acatado por unanimidade entre os membros da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Depois foi a vez do processo n° 1829/20 seguir pelo mesmo caminho. O texto dispõe sobre a elaboração de relatório de pagamentos de shows e eventos de responsabilidade das administrações públicas estadual e municipal.  Trata-se de instrumento de controle financeiro e orçamentário sobre os pagamentos dos fornecedores envolvidos em eventos ou festividades culturais, eventos e apresentações de artistas, grupos e agremiações tradicionais apoiados ou promovidos pelo poder público.

A relatora, deputada Rosângela Rezende (Agir), solicitou encaminhamento à análise da Secretaria de Estado da Economia. A diligência de um projeto de lei é um mecanismo para solicitar informações, documentos ou esclarecimentos adicionais vistos como necessários para a embasamento da proposta. O parecer de Rosângela, assim como o anterior, foi acatado por unanimidade.

A comissão confirmou o parecer do deputado Lincoln Tejota (UB) pela aprovação e arquivamento ao processo n° 569/22. Trata-se de relatório de realizações do Governo Estadual, apresentando um balanço das principais conquistas do Estado de Goiás nos anos de 2019, 2020 e 2021, com foco em áreas prioritárias, como saúde, educação, segurança pública, desenvolvimento econômico e gestão fiscal.

Outras seis propostas foram chanceladas conforme o entendimento de seus relatores, que assinaram pela diligência. São elas: n° 6902/25, n° 8683/25, n° 8936/25, n° 25347/24, n° 8723/25 e n° 21711/24.