A Comissão da Criança e do Adolescente da Assembléia Legislativa elaborou um documento que sugere a adesão da sociedade civil organizada e de órgãos governamentais no compromisso em favor dos direitos da criança e do adolescente. A Comissão é presidida pela deputada Mara Naves e o documento comemora os 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Uma carta aberta está sendo encaminhada aos candidatos a prefeitos e vereadores em todo o Estado de Goiás para que eles tomem conhecimento do Estatuto e, assim, tenham condições de elaborar programas voltados para essa demanda.

Diversas organizações que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente já se uniram em comemoração aos 18 anos do ECA e elaboraram 18 compromissos, que acreditam poder contribuir para a construção de um País melhor, mais justo e mais solidário.

Compromissos da carta
1) Assegurar recursos no Orçamento Municipal para as políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
2) Garantir o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Se não existir o Conselho, o seu compromisso é criá-lo.
3) Garantir o pleno funcionamento dos Conselhos Tutelares ou criá-los onde não existam.
4) Ampliar o acesso das crianças de zero a cinco anos à Educação Infantil de qualidade.
5) Melhorar a qualidade do Ensino Fundamental e combater a evasão escolar.
6) Melhorar o atendimento no pré-natal, parto e pós-parto.
7) Assegurar a ampliação da Licença-Maternidade de quatro para seis meses.
8) Propiciar condições para que a família ofereça ambientes pacíficos, seguros e adequados ao desenvolvimento integral de seus filhos e se fortaleça como Família que Protege.
9) Assegurar a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes apoiando suas famílias e suas comunidades com políticas, programas e serviços.
10) Combater a violência doméstica caracterizada pelos maus-tratos físicos e psicológicos, negligência e abuso sexual.
11) Prevenir e enfrentar a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes em todas as suas manifestações.
12) Prevenir, combater e erradicar do município o trabalho infantil em todas as suas formas.
13) Desenvolver políticas específicas para ampliar as oportunidades de participação e reduzir a vulnerabilidade dos adolescentes.
14) Promover a saúde de crianças e adolescentes.
15) Destinar recursos e criar espaços para atividades culturais, esportivas e de lazer, voltadas para crianças e adolescentes.
16) Assegurar a participação de crianças e adolescentes nas decisões políticas do município.
17) Assegurar a municipalização da execução das medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida, semi-liberdade e prestação de serviços à comunidade), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).
18) Promover a igualdade social com ações que valorizem a diversidade de raça, etnia, gênero, orientação sexual e manifestação religiosa e estratégias de inclusão das pessoas com deficiência.