As Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e Mista, do Parlamento estadual, se reuniram na manhã desta quinta-feira, 30, para a deliberação de matérias. Nos encontros, comandados pelo presidente dos colegiados, deputado Amilton Filho (MDB), foram aprovadas proposituras oriundas da Governadoria e de autoria de parlamentares.

Proteção no âmbito escolar

A obrigatoriedade de instituições de ensino público e privado em Goiás comunicarem ao Conselho Tutelar casos de suspeita de gravidez de alunas menores de 14 anos, proposta no projeto de lei nº 22846/24, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), foi uma das matérias acatadas no primeiro encontro.

Relatada favoravelmente pela deputada Rosângela Rezende (Agir), após diligência, a medida visa à proteção dos direitos da criança e do adolescente, conforme sistematiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990). O projeto estipula que a comunicação deverá ser feita no prazo máximo de 24 horas após a constatação ou recebimento de indícios que possam indicar gravidez da aluna.

De acordo com a justificativa da proposta, a gravidez em meninas menores de 14 anos, além de implicar graves riscos à saúde física e psicológica da menor, quase sempre é consequência de abuso sexual, caracterizando o crime de estupro de vulnerável.

O relatório favorável do deputado Major Araújo (PL) ao projeto de lei nº 12169/25, do Dr. George Morais (PDT), que visa a assegurar os direitos das crianças com cardiopatia congênita à educação inclusiva e contínua, também recebeu a aprovação da CCJ. 

Em sua justificativa, Morais explica que a permanência desses menores nas escolas depende de adaptações pedagógicas, suporte psicossocial e cooperação da instituição e dos serviços de saúde. “Essas pautas são fundamentais para evitar o abandono escolar, promover o aprendizado e proteger a dignidade dos alunos com necessidades especiais de saúde”, frisou.

Sustentabilidade

Também foi acatado o parecer favorável do deputado Veter Martins (UB) ao projeto nº 18833/25, que prevê o reaproveitamento de materiais de construção que podem se transformar em política pública permanente em Goiás.

A medida, proposta por Gustavo Sebba (PSDB), cria o Banco Estadual de Materiais de Construção Reutilizáveis (BEMCR), com o objetivo de recolher, armazenar e redistribuir materiais usados, sobras e excedentes em boas condições de uso. 

Capacitação tecnológica

Ainda relatado por Martins, o projeto de lei nº 21022/25, de Virmondes Cruvinel, que pretende instituir em Goiás o Programa de Parcerias para Capacitação em Tecnologias Estratégicas (PCTE) recebeu sinal verde do colegiado. A proposta busca articular o poder público, a iniciativa privada e o setor acadêmico para o desenvolvimento de competências técnicas avançadas nas áreas de biotecnologia, nanotecnologia, inteligência artificial e indústria 4.0. 

Segundo o texto, o programa terá como diretrizes: a qualificação de mão de obra alinhada às demandas do mercado de trabalho, o incentivo à inovação tecnológica, a cooperação entre instituições de ensino, setor produtivo e órgãos públicos, além da inclusão social e da sustentabilidade.

Datas Comemorativas

A criação de datas comemorativas também ganhou ênfase no encontro da CCJ. Foram acatados, por unanimidade, os relatórios favoráveis da deputada Dra. Zeli (UB) aos projetos: 15885/25, de Antônio Gomide (PT), ao Dia Estadual do Profissional Químico; 23152/25, de Coronel Adailton (Solidariedade), à instituição do Dia Estadual do Movimento Legendários; e 24589/25, do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), referente ao Dia Estadual da Mulher Cooperativista.

Veto mantido

O encontro acatou o relatório de Amauri Ribeiro (UB) pela manutenção do veto nº 10268/25, da Governadoria do Estado, ao autógrafo de lei nº 122, de 3 de abril de 2025, referente ao projeto de lei nº 6506/21, do deputado Charles Bento (MDB). A proposta pretendia que as empresas locadoras de veículos, os centros de formação de condutores (CFCs) e as empresas de transporte por aplicativo sediados em área de fiscalização, ou que operem no Estado, licenciassem seus veículos automotores com circulação em Goiás no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO).

Outras aprovações da CCJ

O colegiado também aprovou a concessão de títulos de Cidadania Goiana a personalidades com atuação de destaque no Estado, projetos que declaram de utilidade pública entidades goianas, além de parecer pela diligência de matéria.

Pedidos de vista

Quatro processos, porém, tiveram suas votações prejudicadas em função de pedidos de vista. As matérias nº 5650/25, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga do Paciente com Fibromialgia, 7158/25, do deputado Delegado Eduardo Prado, que dispõe sobre medidas e penalidades administrativas acerca do uso de drogas no Estado de Goiás, e 9068/25, do deputado Antônio Gomide, que dispõe sobre a criação de uma Central de Empregos para Pessoas com Deficiência, estão sob análise de Virmondes Cruvinel.

Já a proposta de emenda constitucional (PEC) nº 17009/25, assinada por Cruvinel e Lineu Olimpio (MDB), recebeu pedido de vista do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB). A matéria acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Constituição do Estado de Goiás para regulamentar o regime de colaboração com associações representativas de municípios.

Comissão Mista 

Finalizada a reunião da CCJ, foi aberto um encontro da Comissão Mista para análise de quatro projetos oriundos da Governadoria do Estado. Três receberam aprovação do colegiado. O processo nº 27195/25, porém, que altera a lei que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), recebeu pedido de vista do deputado Antônio Gomide e não foi votado pelos deputados.

Foram aprovados os projetos nº 26829/25, que dispõe sobre a criação e denominação do Colégio Estadual Alvorada, em Novo Gama, nº 27188/25, que cria o Programa Estadual de Inclusão ao Esporte (Pró-Goiás Esporte), vinculado à Secretaria de Esporte de Esporte e Lazer (Seel), e revoga a Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte (Pró-Esporte), e nº 27190/25, que autoriza o chefe do Executivo Estadual a alienar imóvel e suas benfeitorias à Universidade Estadual de Goiás (UEG), por doação onerosa.

As matérias foram relatadas pelos deputados Wilde Cambão (PSD) e Virmondes Cruvinel.