O deputado Alessandro Moreira (PP) apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás, o projeto de lei nº 27199/25, para alterar a Lei nº 22.035, de 19 de junho de 2023, que autoriza execução e conclusão do objeto de emendas parlamentares.

Na prática, a medida autoriza a prorrogação automática, por 48 meses a contar de seu final, ao prazo de execução pelos municípios do objeto das emendas individuais impositivas constantes da Lei 21.232, de 11 de janeiro de 2022, cujo plano de trabalho foi homologado por portaria do Secretário de Estado da Saúde e cujo recursos já foram transferidos ao Fundo Municipal de Saúde.

O parlamentar explica que sua proposta busca atender o interesse público, na medida em que, estendendo o prazo para execução das emendas, ainda não executadas, proporciona condições para que as prefeituras entreguem de fato o objeto de cada emenda.

“O que vemos em emendas que envolvem obras é a dificuldade de algumas prefeituras em atender todas as exigências burocráticas e, assim, executarem de fato e entregarem, de forma concreta, os benefícios à população. Com esse projeto, nós buscamos dar mais fôlego aos municípios para finalizarem a execução das emendas referentes ao exercício 2022”, justifica Moreira.

A proposta parlamentar será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, onde será distribuído para relatoria parlamentar.