O Expediente da sessão plenária desta terça-feira, 4, realizada de forma presencial no Plenário Iris Rezende, teve a leitura de quatro matérias - todas do governador do Estado de Goiás.

Os processos tramitam no Legislativo goiano com os números sequenciais 28021/25, 28022/25, 28023/25 e 28024/25.

A primeira altera a Lei n° 17.034, de 2 de junho de 2010, regulamentadora do pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixadora do limite para requisições de pequeno valor.

A segunda institui o Programa de Recuperação de Créditos Não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-Goiás), unidade administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública, denominado Quita Procon-Goiás.

A terceira estabelece a exigência de implantação do programa de integridade pelas empresas e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que contratarem ou firmarem ajustes de forma colaborativa com a administração pública do Estado de Goiás. Além disso, revoga a Lei n° 20.489, de 10 de junho de 2019.

A quarta matéria abre crédito especial à Secretaria de Estado da Cultura, à Agência Estadual de Turismo e à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária.