A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta quarta-feira, 5, a segunda sessão deliberativa ordinária da semana, a partir das 15 horas, de forma presencial, no Palácio Maguito Vilela. Na Ordem do Dia constam 80 processos legislativos.Estão aptas a serem apreciadas em segunda votação três proposições do Executivo, duas da Mesa Diretora e 22 matérias de autoria parlamentar; outras 25 proposições parlamentares podem ser analisadas em primeira votação.

Consta ainda, para votação única, uma Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO). Além dessas deliberações, 27 processos podem ter avaliados os pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Entre as proposições do Executivo aptas para discussão e votação finais, está o projeto de lei nº 26829/25, que dá denominação a unidade de ensino em Novo Gama. A proposta cria e denomina, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), o Colégio Estadual Alvorada, cuja obra está em fase de conclusão, com a finalidade de disponibilizar vagas para o ensino fundamental, o ensino médio e as etapas da educação de jovens e adultos.

Também em segunda votação, o projeto nº 27188/25 institui o Programa Estadual de Inclusão ao Esporte (Pró-Goiás Esporte), vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel), e revoga a Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003 (Proesporte). O texto prevê ações de pesquisa para aprimoramento técnico e desenvolvimento do esporte; projetos de acesso ao esporte para crianças, adolescentes, jovens e pessoas com deficiência; capacitação de atletas de alto rendimento; práticas esportivas e paradesportivas para todas as faixas etárias, na perspectiva da participação, do lazer e da manutenção da saúde, em caráter coletivo; e apoio a eventos esportivos, com critérios definidos em regulamento.

O programa dará prioridade a projetos de inclusão social para pessoas de baixa renda e em situação de vulnerabilidade, bem como ao fomento à pesquisa e à realização de eventos esportivos. Poderão ser beneficiárias pessoas físicas e jurídicas, mediante seleção de projetos apresentados, observadas as exigências legais e regulamentares. A gestão caberá a comissão especial designada pelo titular da Seel, preferencialmente composta por, no mínimo, três servidores. O beneficiário deverá atender aos critérios da lei e do regulamento e não poderá ter, nos últimos cinco anos, contas reprovadas por conselhos estaduais de esporte, condenações na Justiça Desportiva ou criminais, nem estar cumprindo pena.

O projeto nº 27190/25, encerra o bloco de propostas do Executivo em fase definitiva de votação. Seu texto autoriza a alienação, por doação onerosa, de imóvel localizado na Avenida Modesto de Carvalho, no Distrito Agroindustrial de Itumbiara, para a Universidade Estadual de Goiás (UEG). A área será destinada à construção do Centro de Saúde e de edificações para o curso de Ciências Econômicas, à implantação de contêineres laboratoriais e de pista de atletismo, à ampliação de estacionamento, à adequação de espaços para o curso de Educação Física, à instalação de restaurante universitário e à criação de área de convivência. De acordo com a Secretaria de Estado da Administração (Sead), o bem está avaliado em R$ 897.880,05 e a Pasta destaca o interesse público da doação e os benefícios esperados à comunidade local.

A pauta inclui também duas proposições da Mesa Diretora aptas à votação definitiva. O processo nº 25437/25 altera o Regulamento Administrativo da Alego, para assegurar às servidoras efetivas e comissionadas o direito a intervalo diário de uma hora para amamentação de filho de até 12 meses de idade, com possibilidade de fracionamento em dois períodos de 30 minutos.

Na justificativa, o presidente Bruno Peixoto (UB) afirma que a mudança está alinhada às políticas públicas de promoção da saúde e do bem-estar e reforça o compromisso da Casa Legislativa com a valorização da família e com a garantia de condições dignas de trabalho às servidoras.

Já o processo nº 26333/25 institui o Programa Clube de Desconto do Servidor da Alego, voltado ao cadastramento de empresas e instituições de diversos segmentos para oferta de descontos na aquisição de produtos e serviços a servidores efetivos, comissionados, gratificados, inativos e pensionistas do Poder Legislativo.

Projetos parlamentares

Vinte e duas matérias de autoria dos deputados estão aptas à segunda votação e reúnem iniciativas de utilidade pública, reconhecimento cultural, criação de datas e títulos honoríficos e medidas de proteção ao consumidor e à segurança. No campo de utilidade pública, a pauta traz proposição que declara de utilidade pública a Associação dos Profissionais da Contabilidade do Estado de Goiás, em Goiânia, e proposta que altera a Lei nº 7.371/1971, referente às normas para declaração de utilidade pública no Estado.

Em calendário oficial e celebrações, estão previstas iniciativas que instituem o Dia dos Carros Antigos (Antigomobilismo), o Dia do Devoto do Divino Pai Eterno, no primeiro domingo de julho, e o Dia Estadual dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais, em 23 de setembro.

Em políticas setoriais e de fomento, a pauta contempla o Programa Estadual de Incentivo à Divulgação do Turismo, Arte, Cultura e Negócios nos municípios; a obrigatoriedade de portais de leilão de veículos informarem ficha técnica completa; o Plano Estadual de Combate ao Crime de Perseguição (SOS Stalking); medidas de prevenção ao “golpe da maquininha quebrada”; e a Política Estadual de incentivo e apoio a eventos esportivos verdes.

Em reconhecimentos culturais e títulos, constam a Festa da Igrejinha da Serra, em Rio Verde, como patrimônio cultural imaterial; o título de “Capital dos Grãos” a Montividiu; o título de “Capital Estadual da Avicultura” a Pires do Rio; o título de “Capital da Pimenta” a Cumari; o título de “Capital do Cooperativismo” a Rio Verde; o título de “Capital do Bezerro de Qualidade” a Porangatu; o título de “Capital da Cultura do Estado de Goiás” a Mossâmedes; e o reconhecimento da Festa em Louvor a Nossa Senhora da Guia como patrimônio cultural e imaterial.

Em denominações de logradouros e rodovias, a pauta inclui a GO-505 com denominações específicas em Buriti Alegre. Há, ainda, a instituição do Dia Estadual do Farmacêutico; a inclusão do Dia da Parada do Orgulho da Pessoa com Deficiência de Goiás no calendário; e proposição que institui a Política Estadual de incentivo à implementação de telhados verdes.

Em primeira votação, 25 matérias parlamentares tratam de concessão de títulos e denominações, criação de datas no calendário cívico, cultural e turístico; políticas públicas nas áreas ambiental, de saúde, social e de segurança; e programas de valorização e fomento. A prestação de contas apta à discussão e votação nominal única de maioria absoluta refere-se ao exercício de 2019 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

Quanto aos processos com pareceres favoráveis da CCJ sujeitos à deliberação dos pareceres, a pauta reúne 27 itens que abrangem inclusão de eventos no calendário estadual e reconhecimentos culturais, como a Festa da Mangaba, em Niquelândia; o Carnaval de Porangatu; o cooperativismo como bem imaterial; e as comemorações da Festa do Divino em Pirenópolis, políticas de saúde e proteção social, ações de educação e cidadania digital, iniciativas ambientais e de turismo, e proposições de desenvolvimento e ordenamento territorial.

Há, ainda, proposições de reconhecimento de capitais temáticas municipais, e denominação de segmento viário no município de Novo Brasil.

Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta quarta-feira, 5, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.

A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.

As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.