A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) instalou, na manhã desta quinta-feira, 6, a Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural. A reunião de abertura ocorreu na Sala das Comissões Júlio da Retífica e foi conduzida pela coordenadora do colegiado, deputada Bia de Lima (PT), que iniciou os trabalhos com a aprovação do regimento interno e a efetiva instalação do grupo.

A mesa composta para a abertura reuniu o procurador federal Otoniel Rodrigues da Silva, que integra a Procuradoria do Instituto Nacional de Colonização Agrária (Incra); o juiz de Direito Eduardo Tavares dos Reis, membro da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO); o presidente da Comissão Especial de Regularização Fundiária da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Mauro Zica Neto; o presidente da União Estadual por Moradia Popular de Goiás e conselheiro titular do Conselho Nacional das Cidades, Vidal Barbosa da Silva; e o conselheiro Jânio Rafael Vieira, integrante do Conselho Especial de Comissões Urbanas e presidente da Associação Nova Morada.

Ao abrir o encontro, Bia de Lima destacou a necessidade de atuação conjunta diante dos entraves que ainda marcam a política fundiária no Estado e no País. Ela lembrou que o propósito da frente é acompanhar processos, propor soluções e colaborar com instituições federais, estaduais e municipais para acelerar programas e ações que garantam o direito à moradia, tanto no campo quanto na cidade.

A deputada ressaltou a abrangência social do tema e afirmou que, quando se fala de regularização fundiária, envolvem-se milhares de famílias que sonham em ter sua escritura. Ao tratar das dificuldades estruturais que impedem o avanço dos programas habitacionais e de titulação, destacou que “há uma série de projetos prontos, mas esbarram em medidas burocráticas que inviabilizam a chegada de mais casas para atender a população”.

A legisladora frisou que a frente nasce para “auxiliar no destravamento e no encaminhamento das pautas, buscando acelerar ações tão importantes para as pessoas do nosso Estado”.

Regimento

Em seguida, a coordenadora apresentou o regimento interno do colegiado, que regulamenta sua organização e funcionamento.

O documento estabelece que a frente terá sede na Alego e duração inicial de um ano, prorrogável por igual período. Os objetivos definidos incluem acompanhar, propor e apoiar iniciativas legislativas e administrativas relacionadas à regularização fundiária; promover diálogo interinstitucional entre órgãos públicos, entidades representativas, movimentos sociais e setor produtivo; incentivar programas e projetos que assegurem o acesso à terra; fomentar estudos e debates sobre ordenamento territorial, planejamento urbano, sustentabilidade e desenvolvimento agrário; contribuir para o aperfeiçoamento da legislação e das políticas públicas de habitação, meio ambiente, infraestrutura e agricultura familiar; acompanhar a execução orçamentária de programas governamentais ligados ao tema; divulgar boas práticas de regularização e defender os princípios constitucionais da função social da propriedade, da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento sustentável.

Após a leitura e aprovação do regimento, o deputado Antônio Gomide (PT) fez uso da palavra e destacou a relevância da iniciativa. “Se tem uma coisa que não deu certo ainda ao longo dos últimos 520 anos no Brasil, chama-se regularização fundiária”, lembrando que se trata de um desafio histórico que atravessa séculos.

Gomide avaliou que a frente amplia o espaço de debate no Parlamento e fortalece a articulação entre os atores que lidam diretamente com o tema. Para ele, o novo colegiado será mais um instrumento para fortalecer o trabalho da regularização fundiária no Estado de Goiás, defendendo união de esforços para garantir o direito à moradia e à terra às famílias que aguardam soluções há anos.

Dimensão humana

O procurador federal Otoniel Rodrigues elogiou a iniciativa e destacou a dimensão humana da regularização. “Quando a gente fala de regularização fundiária, a gente está falando de dignidade, de cidadania, de conforto psicológico para a pessoa que resolve essa questão.” Ele lembrou que a legalização da moradia representa segurança, estabilidade e condições para que as famílias enfrentem os desafios cotidianos. No campo, acrescentou, a regularização é ainda mais sensível, pois envolve não apenas o lar, mas o meio de subsistência. O procurador enfatizou a importância do diálogo entre instituições e avaliou que a frente trará maior visibilidade para a pauta.

Representando o TJ-GO, o juiz Eduardo Tavares dos Reis reforçou a relevância do trabalho que vem sendo desenvolvido pela corte, que possui duas comissões dedicadas exclusivamente às questões fundiárias. Ele destacou que “o fato de existirem duas comissões dentro do tribunal já é uma demonstração prática e concreta de como essa pauta é preciosa para o Poder Judiciário”.

O juiz explicou que cerca de 20 magistrados atuam em diferentes regiões do Estado, visitando áreas, ouvindo comunidades e enfrentando situações complexas. Segundo Reis, o diálogo entre as instituições é essencial. “O TJ-GO está à disposição para sentar onde for necessário para dialogar e tentar achar soluções.”

O secretário de Habitação de Goiânia, Juliano Santana Silva, destacou o papel da Assembleia na ampliação do número de imóveis regularizados em Goiás. “A regularização fundiária não é apenas um procedimento administrativo ou jurídico, é uma ferramenta de inclusão social e de entrega de dignidade”, destacou.

Silva ressaltou que a titulação garante acesso ao crédito, planejamento urbano e pertencimento comunitário, e afirmou que a Prefeitura de Goiânia segue como parceira das ações estaduais.

Em seguida, Mauro Zica Neto, da Comissão Especial de Regularização Fundiária da OAB-GO, observou que o Estado tem avançado de forma consistente na construção de soluções fundiárias, em integração com o Judiciário, o Ministério Público e entidades da sociedade civil. “O tema da regularização fundiária é suprapartidário e de extrema necessidade social”, disse, lembrando que conflitos e desigualdades decorrem, historicamente, da falta de ordenamento e de segurança jurídica.

Para Mauro Zica, a frente se apresenta como uma nova trincheira para enaltecer a importância do tema, e tende a ganhar ainda mais protagonismo nos próximos anos.

Ao final da reunião, a deputada Bia de Lima encaminhou os próximos passos do colegiado e agradeceu o apoio das instituições e entidades presentes. A Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural é composta pelos deputados Bia de Lima, Antônio Gomide, Clécio Alves (Republicanos), Coronel Adailton (Solidariedade), Dra. Zeli (UB), Jamil Calife (PP), José Machado (PSDB), Julio Pina (Solidariedade), Ricardo Quirino (Republicanos), Rosângela Rezende (Agir) e Rubens Marques (UB).