A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) analisará o veto integral da Governadoria incidente sobre o projeto de lei apresentado pelos deputados Virmondes Cruvinel (UB) e Bia de Lima (PT). A medida tem por objetivo regulamentar o artigo 30 da Constituição Estadual, que dispõe sobre o sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas, para o aperfeiçoamento da gestão pública no Estado de Goiás. O veto foi protocolado sob o nº 30837/25.

Com a medida, os parlamentares pretendem aperfeiçoar os processos de formulação, execução, avaliação e monitoramento das políticas públicas para que alcancem eficiência, efetividade e eficácia. Além disso, aprimorar a alocação de recursos e melhorar a qualidade do gasto público e promover a integração e divulgação, bem como tornar públicos e transparentes conhecimentos sobre políticas públicas também são objetivos.

Para justificar a vedação, o govenador Ronaldo Caiado (UB), com dados do Instituto Mauro Borges de Pesquisa e Política Econômica (IMB), se posicionou desfavorável à matéria e observou que proposta cria um sistema potencialmente concorrente de monitoramento e avaliação de políticas públicas, com o risco de sobreposição de competências, duplicidade de instâncias decisórias e reabertura do desenho institucional já estabelecido. Haveria, ainda, a introdução de nova instância de coordenação capaz de competir com estruturas existentes.

Houve, também, a advertência do IMB para o perigo da duplicação de processos e produtos, o que ocasionaria exigências paralelas de informações e relatórios e geraria ineficiência administrativa. Por fim, a centralidade atribuída à Assembleia Legislativa como órgão coordenador do sistema alteraria o equilíbrio institucional vigente, com o deslocamento da coordenação de políticas do Poder Executivo para um órgão externo, com a possibilidade de fragmentação e tensões institucionais.

A Secretaria-Geral de Governo (SGG) também recomentou o veto integral e apontou o conflito de competências com estruturas já existentes, a fragmentação da governança e a invasão da competência administrativa do Poder Executivo pela centralização do sistema na Assembleia Legislativa, em afronta ao princípio da separação de Poderes.

Por fim, a Secretaria de Estado da Economia (Economia) identificou incompatibilidades estruturais, operacionais e constitucionais que dificultariam a implementação do sistema integrado, como a inexistência de mecanismos efetivos de interoperabilidade entre sistemas. “A ausência do acesso da Assembleia Legislativa aos sistemas de planejamento, orçamento e finanças e a previsão genérica de cooperação, sem a definição de protocolos, responsabilidades ou prazos”, observa o despacho.

A pasta ainda argumentou que, embora a proposta tenha caráter orientador e não crie obrigações financeiras diretas, sua operacionalização pode gerar custos provenientes de manutenção de sistemas, capacitações, instrumentos de transparência e outras despesas de gestão, as quais poderiam, todavia, ser absorvidas pelas dotações ordinárias já existentes.

A medida será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise e relatoria parlamentar.