A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, às 15 horas desta quarta-feira, 10, no Palácio Maguito Vilela, a segunda sessão deliberativa ordinária da semana. A Ordem do Dia reúne um total de 100 proposições legislativas, distribuídas entre matérias aptas a serem apreciadas em primeira e segunda fases de discussão e votação, todas de autoria parlamentar.

Conforme a pauta, 25 propostas estão prontas para deliberação em segunda votação, enquanto outras 75 seguem para análise em primeira votação. Além destas matérias já pautadas, o Plenário se prepara para receber ainda, outras cinco propostas do Executivo que tramitam com pedidos de vistas na Comissão Mista.

Entre os destaques da pauta da segunda fase de apreciação está o projeto nº 6752/23, do deputado André do Premium (Avante), que propõe instituir a Política Goiana de Incentivo ao Jovem Aprendiz na Ciência. A proposta busca despertar, entre adolescentes, o interesse por diferentes áreas científicas. O texto prevê a realização de campanhas públicas para difusão das carreiras científicas, debates e seminários em instituições acadêmicas sobre acesso ao mercado de trabalho, além da defesa da ampliação de bolsas de iniciação científica e pesquisa voltadas a jovens aprendizes.

O autor observa, na justificativa, que a popularização da ciência permanece um desafio nacional e sublinha que a política dará suporte à inclusão social por meio da democratização do conhecimento.

Também retorna ao plenário o projeto de lei nº 6699/24, do deputado Mauro Rubem (PT), que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos do Estado. A proposta determina que todos os fóruns, o Tribunal de Justiça, delegacias, unidades prisionais, o Ministério Público, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e demais órgãos da administração pública mantenham entre 10% e 20% de suas vagas destinadas a profissionais da advocacia no exercício da função. A matéria tem como objetivo assegurar condições adequadas para o atendimento das atividades jurídicas cotidianas, considerando a natureza essencial da atuação dos advogados no sistema de Justiça.

Além dos dois destaques, outras 23 matérias compõem o bloco de proposições aptas à segunda votação. Entre os temas, estão o reconhecimento e a proteção de manifestações culturais, religiosas e tradicionais, a criação de datas comemorativas, a instituição de políticas públicas e a definição de diretrizes estaduais em áreas como saúde, educação, meio ambiente, cultura e direitos sociais.

Para primeira votação, a pauta reúne 75 matérias. Entre elas, constam proposições que criam novas datas comemorativas no calendário cívico, cultural e turístico do Estado; declarações de utilidade pública a entidades; reconhecimento de bens como patrimônio cultural e imaterial; concessão de títulos a municípios; instituição de políticas públicas nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura, meio ambiente, proteção animal e esportes; além de projetos que estabelecem programas estaduais em diversas frentes.

Projetos do Executivo

Além das matérias já pautadas para apreciação durante a reunião, são aguardadas pelos parlamentares, outras cinco propostas do Poder Executivo que foram colocadas em apreciação durante reunião da Comissão Mista ocorrida nessa terça-feira, 9. Os referidos processos encontram-se com pedidos de vista e precisam ser devolvidos e apreciados pelo colegiado antes de seguirem para os dois turnos de votação em plenário.

O primeiro deles é o de nº 30892/25 que altera a Lei que institui o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado (Ipasgo Saúde), estabelecendo que dependentes, antes isentos, passem a pagar mensalidade correspondente a 30% da tabela atuarial do plano, conforme a faixa etária. Os valores variam de R$ 47,45 a R$ 54,31 para planos básicos e especiais, podendo chegar a R$ 322,55 para dependentes acima de 59 anos. O texto determina ainda que o total pago pelos dependentes não poderá superar a contribuição do titular.

A matéria recebeu pedido de análise coletiva pela maioria dos deputados presentes e, segundo justificativa do governador Ronaldo Caiado (UB), busca reequilibrar o custeio do Ipasgo e ajustar os aportes estaduais segundo práticas técnico-atuariais do setor de saúde suplementar.

Em seguida está o projeto nº 30893/25, que altera a Lei nº 20.846, de 2 de setembro de 2020, que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão, especificamente no capítulo referente ao Programa Revisa Goiás. A proposta renomeia o programa para “Revisa Legal Goiás”, a fim de evitar confusão com outra iniciativa homônima da Secretaria de Educação, e promove uma reestruturação de seus procedimentos para torná-lo mais eficiente e alinhado às práticas de modernização administrativa.

O texto reforça o caráter participativo do programa, ampliando mecanismos de consulta pública e permitindo que a sociedade sugira revisão, manutenção ou revogação de normas estaduais por meio de sistema eletrônico. Cria ainda comissão técnica para análise dessas sugestões, possibilita parcerias com entidades e universidades e transfere detalhes operacionais para regulamentação posterior da Casa Civil.

O projeto revoga dispositivos considerados burocráticos ou incompatíveis com o funcionamento atual e tem pareceres favoráveis da Secretaria de Estado da Administração de Goiás (Sead) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) quanto à regularidade jurídica e à adequação administrativa da proposta.

A terceira iniciativa da Governadoria com pedido de vistas na Mista é o processo nº 30894/25 que altera a Lei nº 21.792/2023, que organiza administrativamente o Poder Executivo estadual, para incluir formalmente o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Estado de Goiás (CAP) entre os órgãos colegiados da Secretaria-Geral de Governo (SGG). A medida busca dar estabilidade normativa ao conselho, já existente por decreto, fortalecendo a cultura de monitoramento e avaliação das políticas públicas estaduais.

A proposta não cria cargos nem despesas adicionais, sendo considerada uma alteração de natureza organizacional e alinhada às competências do Executivo e às normas de elaboração legislativa. O CAP, segundo o texto, terá suas atribuições preservadas, especialmente a definição de critérios para seleção de políticas a serem avaliadas, considerando prioridades governamentais, orçamento e capacidade técnica dos órgãos envolvidos.

Em análise da Comissão Mista, ainda, está o projeto de lei nº 30896/25 que extingue o Fundo Rotativo da Creche Cantinho Feliz, unidade vinculada à Secretaria de Estado da Saúde (SES). A medida decorre do fato de que o fundo, criado para agilizar pequenas despesas, não é utilizado desde 2013, já que as necessidades da creche vêm sendo supridas pelas contratações regulares da própria SES.

Com a extinção, os recursos anteriormente integralizados deverão retornar ao Tesouro Estadual, e o dispositivo legal que previa o fundo será revogado. O Executivo argumenta que a medida racionaliza e otimiza a gestão administrativa e financeira, eliminando um instrumento que hoje apenas gera encargos burocráticos sem utilidade prática.

Por fim, deve chegar ao plenário, em breve, o processo nº 30899/25 que autoriza a transferência ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO) da titularidade de todas as ações ordinárias e preferenciais que a Goiás Previdência (Goiasprev) detém no capital social da empresa Saneago, bem como dos dividendos e rendimentos decorrentes dessas ações.

A justificativa apresentada, conforme exposto na mensagem governamental, destaca que tais ações possuem finalidade previdenciária desde sua origem e que a transferência é necessária para reforçar financeiramente o Fundo Financeiro do RPPS/GO, que apresenta sucessivos déficits. A medida, segundo argumenta o Governo, não cria despesas nem implica renúncia de receita, uma vez que apenas direciona recursos já pertencentes à autarquia para o fundo previdenciário.

O texto também estabelece que os dividendos e demais rendimentos atualmente disponíveis na Goiasprev serão transferidos ao Fundo Financeiro do RPPS/GO como aporte para cobertura de insuficiência financeira, sem caracterizar despesa orçamentária. A proposta recebeu pareceres favoráveis da Secretaria da Economia e da Procuradoria-Geral do Estado.

Para mais informações sobre todas as matérias já aptas à apreciação na sessão ordinária desta quarta-feira, 10, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.

A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.

As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.