Sob a presidência da deputada Bia de Lima (PT), a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou, no início da tarde desta quarta-feira, 10, a última reunião do colegiado para deliberação de propostas parlamentares que se enquadrem na competência de avaliação da comissão. O encontro teve local na Sala das Comissões Júlio da Retífica.

O primeiro processo aprovado foi o nº 24548/24, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que dispõe sobre a oferta de atendimento educacional especializado (AEE) para educandos com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e dislexia da rede pública estadual e particular de ensino. O parecer pela aprovação foi emitido pelo deputado Lucas do Vale (MDB).

Para justificar a iniciativa, Martins apontou dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados em agosto de 2021, evidenciando que  67% das pessoas que possuíam alguma limitação não tinham estudo ou possuíam apenas o ensino fundamental incompleto.

“Ainda de acordo com o IBGE, 17,3 milhões de brasileiros têm alguma deficiência, representando 8,4% da população em geral em 2021. Em 2022, o índice aumentou para 8,9%. Assim, com o atendimento educacional especializado em reforço escolar nas escolas, além de estar cumprindo a lei de inclusão, também será promovida a acessibilidade e o combate à evasão escolar”, salientou o parlamentar.

O segundo relatório a receber aval do colegiado foi emitido pela deputada Vivian Naves (PP) ao processo nº nº 6338/25, de autoria do deputado Wilde Cambão (PSD). Com a medida, a parlamentar busca instituir, em Goiás, a Campanha Anual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar.

A matéria estabelece que a campanha será realizada no mês de março, em todas as escolas das redes pública e privada, tanto do ensino fundamental e médio, quanto em instituições da Educação de Jovens e Adultos (EJA). A medida também define que a ação terá por finalidade esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e da preservação do patrimônio público escolar.

Para justificar a iniciativa, Cambão destaca que o Governo Estadual destina parte significativa do orçamento para a manutenção das escolas, entre reformas naturais e necessárias, devido ao declínio gradual das edificações. “Lamentavelmente, tem-se observado uma crescente incidência de vandalismo, deterioração e danos ao patrimônio escolar, acarretando prejuízos consideráveis aos cofres públicos e prejudicando a qualidade do contexto educativo”, ressaltou.

O último parecer favorável aprovado, emitido pelo deputado Wilde Cambão, refere-se à proposta apresentada pelo deputado Veter Martins (UB). A matéria, protocolada sobre o nº 21597/24, institui a Campanha Permanente de Combate à Aporofobia, isto é, o preconceito contra pessoas pobres nas escolas públicas e privadas de Goiás. Essa campanha visa a promover um ambiente escolar inclusivo, combatendo hostilidade e preconceitos relacionados à condição socioeconômica dos alunos.

“É sabido que a desigualdade de classe é uma realidade presente em nossa sociedade, refletindo-se também no ambiente escolar, onde bolsistas e alunos de baixa renda muitas vezes enfrentam discriminação e estigmatização por parte de seus pares. Além disso, as discrepâncias raciais acentuam ainda mais essas desigualdades, contribuindo para a perpetuação de estereótipos e preconceitos que afetam negativamente a convivência e o desenvolvimento dos alunos”, justificou Martins.

Diligência

O projeto de lei nº 1280/23, de autoria do deputado Cairo Salim (PSD), dispõe sobre o poder de veto dos pais e/ou responsáveis quanto à participação dos alunos em quaisquer atividades sobre ideologia de gênero no ambiente escolar ou similares. 

A proposta tem como objetivo assegurar o “poder familiar” de decisão em atividades pedagógicas de gênero realizadas nas instituições de ensino públicas e privadas e passar pelo escrutínio e aprovação dos pais. Em caso de descumprimento da lei, a instituição de ensino ficará sujeita à advertência e, na reincidência, incidirá penalidades como multas ou até a cassação do alvará de funcionamento. 

Na justificativa de Salim, o “poder familiar” é direito e dever que compete aos pais para com os filhos menores de 18 anos. Entre as várias responsabilidades da família, incluem-se a decisão sobre a forma de educação nas instituições de ensino, o provimento da afetividade, amor e proteção, além do dever de sustento, guarda, convivência e assistência material e moral aos filhos. 

No relatório, a deputada Vivian Naves emitiu parecer pela diligência, isto é, solicitando informações adicionais sobre o teor da proposta. Neste caso, a parlamentar encaminhou a proposta à Secretaria Estadual de Educação (Seduc) e ao Conselho Estadual de Educação (CEE-GO) para complementar o relatório.

O colegiado distribuiu, ainda, oito processos para os respectivos relatores.

Convite

Ao término da votação, a presidente da comissão passou a palavra para a secretária de Qualificação e Aprimoramento e coordenadora da pós-graduação da Escola do Legislativo, professora Márcia Carvalho. Na oportunidade, ela convidou todos os integrantes da comissão a participarem da sessão solene que ocorrerá no dia 18 de dezembro, para a entrega do título de especialista no curso de pós-graduação e lato sensu "Poder Legislativo e Direito Parlamentar". A formação foi realizada pela Escola do Legislativo e ofertou 100 vagas para servidores da Casa.

Os alunos da pós-graduação cumpriram as 437 horas/aula do curso “Poder Legislativo e Direito Parlamentar”, divididas em 18 disciplinas. No seminário, foram apresentados os dez trabalhos de conclusão do curso que obtiveram as maiores notas, sendo que seis deles tiraram nota máxima. O curso teve a duração de 13 meses e foi dividido em duas turmas, uma delas voltada para servidores do Poder Legislativo estadual e a outra aberta para a população em geral.