O primeiro encontro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta semana, a ser realizado na Sala das Comissões Júlio da Retífica, a partir das 14h desta terça-feira, 16, tem, em pauta, 22 processos. Entre eles estão o projeto de lei que busca instituir a Política Estadual de Revitalização de Bacias Hidrográficas e o que busca implementar ações de prevenção e apoio psicossocial voltadas aos impactos do uso excessivo das tecnologias digitais

A Política Estadual de Revitalização de Bacias Hidrográficas, em trâmite como processo n^o 17541/24, é uma proposta do deputado Antônio Gomide (PT). O autor, após pontuar a importância que têm tais bacias para Goiás, explica que se trata de “recuperar e proteger as águas por meio de medidas que conciliam a manutenção hídrica, os biomas marginais e o desenvolvimento sustentável”.

As ações de revitalização devem alinhar-se a objetivos como aumentar a oferta hídrica, fomentar o uso racional de recursos hídricos, expandir a prestação de serviços de saneamento básico e promover a sustentabilidade no desenvolvimento de atividades econômicas que interfiram nos recursos hídricos.  

Gomide assina seis das outras matérias em análise, incluindo uma que propõe uma política de promoção da acessibilidade tecnológica e da inclusão cidadã das pessoas surdas (processo n^o 28812/25).

Dr. George Morais (PDT), a seu turno, é o autor de três projetos em votação, com destaque para o que institui o Programa “Goiás Conectado com Saúde” – Política Estadual de Bem-Estar Digital e Saúde Mental (processo n^o 25735/25).

O objetivo central é “promover ações integradas de prevenção, conscientização, capacitação e apoio psicossocial voltadas aos impactos do uso excessivo e inadequado das tecnologias digitais, das redes sociais e dos ambientes virtuais de convivência”.

Esse objetivo é desdobrado em outros, como os de combater o cyberbullying, a desinformação, o discurso de ódio e outras formas de violência digital; capacitar profissionais da educação e da saúde para identificar sinais de sofrimento mental e dependência digital; e desenvolver estratégias de acolhimento, escuta e atendimento psicológico, prioritariamente nas redes públicas de ensino e de saúde.

Proposições de outros deputados incluem a de Amilton Filho (MDB) que estabelece o Programa Estadual de Incentivo Voluntário ao Uso do Adesivo “Recém Habilitado” (processo n^o 28823/25).

A iniciativa propõe o uso desse adesivo entre motoristas com menos de um ano de habilitação, visando a promover a educação e a segurança no trânsito. O Detran goiano, sugere o parlamentar, seria o fornecedor dos adesivos.

Do restante do total de processos a serem deliberados, cinco são destinados a conceder o Título de Cidadania Goiana e dois declaram entidades como utilidade pública.