A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, na tarde desta quinta-feira, 18, reunião extraordinária para apreciação do relatório ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, protocolado na Casa sob o nº 24418/25. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente do colegiado, deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), e resultaram na aprovação do relatório apresentado pelo relator da matéria, deputado Lineu Olimpio (MDB).

Antes da votação, Lineu Olimpio detalhou aos colegas o conteúdo do relatório final, elaborado em conformidade com as normas regimentais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada em julho de 2025 e demais legislações pertinentes. Segundo o relator, o projeto estima a receita para o exercício de 2026 em R$ 53,4 bilhões, com despesa fixada em igual montante, distribuídos entre o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas não dependentes. O parlamentar destacou que o valor representa crescimento de 7,6% em relação ao orçamento de 2025, percentual superior à projeção inflacionária medida pelo IPCA.

Durante a explanação, Lineu Olimpio apresentou os principais números por área, ressaltando que a previdência social concentrará cerca de R$ 9,8 bilhões, seguida pela educação, com R$ 7,7 bilhões, segurança pública, com R$ 5,6 bilhões, saúde, com R$ 5,5 bilhões, além de transporte e assistência social, que receberão R$ 2,7 bilhões e R$ 1,8 bilhão, respectivamente. O relator também abordou o cumprimento das vinculações constitucionais, destacando os recursos destinados à saúde e à educação, bem como o impacto das despesas com pessoal, cuja folha de pagamento está estimada em mais de R$ 28 bilhões.

Emendas 

No que se refere às emendas parlamentares, o deputado explicou que foram apresentadas 994 emendas individuais impositivas, todas dentro do limite constitucional de 1,2% da receita corrente líquida, com cota individual de R$ 13,8 milhões por parlamentar, sendo todas acatadas. Já as emendas não impositivas somaram 12 propostas, que, segundo o relator, foram rejeitadas por já estarem contempladas no orçamento ou por não se mostrarem necessárias no contexto apresentado. Não houve apresentação de emendas coletivas. Em relação às emendas da Mesa Diretora, foram analisadas duas, com aprovação da emenda nº 315, no valor de R$ 15 milhões, e rejeição da emenda nº 985, de R$ 100 milhões. Também foram rejeitadas sete emendas de texto, consideradas incompatíveis com o planejamento orçamentário.

Concluindo sua manifestação, Lineu Olimpio afirmou ser favorável à aprovação do projeto da LOA 2026, com a aprovação das emendas de relatoria e das emendas individuais impositivas, rejeição das não impositivas e de texto, além da aprovação parcial das emendas da Mesa Diretora, conforme detalhado no relatório.

Manifestação dos parlamentares

Em seguida, o presidente Wagner Camargo Neto colocou a matéria em apreciação, abrindo espaço para manifestações dos parlamentares. A deputada Bia de Lima (PT) elogiou o trabalho do relator e destacou a complexidade da matéria, abordando as emendas de sua autoria, especialmente aquelas relacionadas ao Fundo Estadual para a Primeira Infância, ao plano de carreira dos administrativos da educação e à Universidade Estadual de Goiás (UEG). A parlamentar ressaltou a importância de garantir recursos efetivos para a primeira infância e manifestou preocupação com a ausência de avanços concretos na valorização dos servidores administrativos da educação e da universidade.

O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) também se pronunciou, defendendo emendas aditivas voltadas à ampliação da autonomia parlamentar, à transparência e ao acompanhamento da execução das emendas impositivas. Entre os pontos levantados, destacou a possibilidade de fracionamento de emendas em caso de impedimento técnico, o acesso dos deputados aos sistemas de acompanhamento e a garantia de empenho e inscrição em restos a pagar das emendas não executadas no exercício.

Em resposta, o relator Lineu Olimpio esclareceu que parte das demandas levantadas já foi tratada por meio de ajustes operacionais e decretos do Poder Executivo, especialmente no que diz respeito aos impedimentos técnicos e à execução das emendas, avaliando que não havia necessidade de alterações no texto da LOA. Sobre as ponderações da deputada Bia de Lima, o relator explicou que os recursos para a educação infantil já estão previstos em fundos específicos e que há dotação suficiente para atender às demandas apresentadas, além de destacar ações orçamentárias que contemplam as questões administrativas da educação.

O deputado Antônio Gomide (PT) fez críticas ao modelo de construção do orçamento, questionando a efetividade das audiências públicas realizadas em diversas regiões do Estado, uma vez que, segundo ele, as demandas apresentadas não resultaram na incorporação de emendas ao texto orçamentário. O parlamentar também apontou inconsistências em áreas como saúde, transporte público e investimentos, alertando para possíveis subestimações de despesas em comparação com os valores executados em exercícios anteriores.

Lineu Olimpio respondeu às colocações, afirmando que muitas das sugestões colhidas nas audiências públicas diziam respeito a competências municipais, e não estaduais, e defendeu a importância do processo de escuta regional. O relator ressaltou que o orçamento é uma proposta do Poder Executivo e que, embora haja espaço para debate e sugestões, a execução das políticas públicas segue o planejamento do Governo, observando os percentuais constitucionais mínimos para saúde e educação.

O líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), também se manifestou, parabenizando o relator pelo trabalho e destacando os indicadores positivos da atual gestão estadual. O parlamentar enfatizou a importância do orçamento apresentado e demonstrou preocupação com a necessidade de suplementação de recursos para garantir a execução das emendas parlamentares, questionamento que foi respondido por Lineu Olimpio com a informação de que já há acordo para suplementações, se necessárias, além de melhorias operacionais que devem agilizar a tramitação e execução das emendas.

Encerrados os debates e aprovada a matéria, o presidente da Comissão, Wagner Camargo Neto, fez um balanço das atividades do colegiado ao longo do ano, destacando a realização de 20 reuniões ordinárias, a análise e votação de 73 processos, a promoção de 11 audiências públicas, além de diversas apresentações de contas da Secretaria de Economia e da área da saúde, bem como audiências públicas realizadas em municípios do interior do Estado.

Na sequência, os deputados foram convocados para dar continuidade aos trabalhos legislativos, com novas reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e da Comissão Mista.