A proposta orçamentária do Estado para o próximo exercício financeiro, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, em trâmite no Poder Legislativo Estadual como processo nº 24418/25, recebeu, em sessão extraordinária do Plenário nesta quinta-feira, 18, a primeira aprovação. A matéria teve 21 votos favoráveis e nenhum contrário. 

A LOA 2026 havia sido, na tarde desta quinta, debatida pelos parlamentares em encontro da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

O projeto estima uma receita total de R$ 53,4 bilhões para 2026, com despesa fixada em igual montante. Do total previsto, R$ 35,8 bilhões correspondem ao orçamento fiscal, R$ 16,3 bilhões ao orçamento da seguridade social e R$ 1,24 milhão ao orçamento de investimentos.

A proposta está estruturada em quatro capítulos. O primeiro trata das disposições preliminares, contemplando as receitas e despesas dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. O segundo aborda as disposições gerais dos orçamentos fiscal e da seguridade social, com o detalhamento das dotações por grupos de natureza da despesa, a estimativa da receita, a fixação da despesa e as orientações para abertura de créditos adicionais. O terceiro capítulo refere-se às fontes de financiamento do orçamento de investimentos, à fixação da despesa e à abertura de créditos adicionais para as empresas estatais. Já o quarto rege as disposições gerais e os anexos que integram a Lei Orçamentária Anual.

No que se refere à receita, a estimativa para 2026 aponta crescimento de 13,8% em relação ao previsto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A Receita Corrente Líquida (RCL), base para o cálculo dos limites de despesas com pessoal, emendas impositivas e reserva de contingência, está projetada em R$ 47,3 bilhões.

Esses números são sustentados pelo desempenho dos principais grupos de arrecadação, como o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), estimado em R$ 19 bilhões; o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no montante de R$ 1,4 bilhão; o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com previsão de R$ 3,4 bilhões; além das transferências da União, que somam R$ 11 bilhões. Também integram esse cenário os recursos do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege), estimados em R$ 1,09 bilhão, e do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), com R$ 1,05 bilhão reservados.

No campo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, o projeto prevê dispêndios de R$ 52,2 bilhões. A folha de pessoal permanece como o principal componente do orçamento estadual, com previsão total de R$ 29,4 bilhões para 2026, considerando servidores ativos e inativos, possíveis acréscimos obrigatórios e o déficit previdenciário. Desse montante, R$ 14,8 bilhões destinam-se aos servidores ativos do Poder Executivo, enquanto R$ 8,7 bilhões contemplam os inativos. O déficit previdenciário está projetado em R$ 5,6 bilhões, conforme dados da GoiásPrev.

A proposta ainda detalha que o serviço da dívida pública está estimado em R$ 405,1 milhões em juros e encargos e em R$ 971,2 milhões para amortização do principal. Excluída a despesa com pessoal, os gastos com custeio e investimentos alcançam aproximadamente R$ 18,5 bilhões. A folha de pagamento representa 56,4% do orçamento total previsto, seguida pelas outras despesas correntes, que correspondem a mais de 23,3% do orçamento inicial, enquanto os investimentos respondem por parcela superior a 8,4%.