O projeto de lei nº 20992/25, que pretende instituir o Plano Educacional de Acompanhamento Comportamental (Peac) junto à Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei nº 19.075/15, recebeu sinal verde da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento Estadual.

A proposta, de autoria do deputado Issy Quinan (MDB) e relatada por Veter Martins (UB), também busca estabelecer protocolos de prevenção e manejo de crises e episódios de agressividade, envolvendo estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) e demais deficiências no ambiente escolar.

Atualmente, a lei já garante o Plano Educacional Individualizado (PEI), mas não há regras claras para o manejo de situações de risco. Na visão do legislador, o crescimento no número de estudantes com TEA — que no país saltou de 405 mil em 2022 para mais de 884 mil em 2024, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) —  escancara a necessidade de escolas mais preparadas.

Para Quinan, sem protocolos técnicos, muitas instituições recorrem a práticas improvisadas e até abusivas, como contenções físicas inadequadas, o que coloca em risco a integridade de alunos e profissionais e contraria a legislação de proteção às pessoas com deficiência. Ele argumenta que o Peac surge para corrigir essa lacuna, com medidas personalizadas e integração entre escola, família, saúde e assistência social.

A medida também prevê capacitação obrigatória de professores, gestores e funcionários, abordando técnicas de prevenção de crises, comunicação alternativa e primeiros socorros. A intenção é garantir mais segurança, inclusão e apoio jurídico aos profissionais da educação.