Os deputados se reuniram em sessões ordinária e extraordinária, ao longo desta quinta-feira, 18, para deliberar sobre uma extensa pauta de matérias dos poderes Executivo e Legislativo. O auge da rodada foi a primeira anuência ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que deve encerrar, quando aprovado em definitivo, os trabalhos legislativos do ano.

A proposta orçamentária, registrada na Casa sob o nº 24418/25, foi aprovada, em primeiro escrutínio, por 21 votos favoráveis, sem votos contrários. Com isso, o texto segue para segunda e última votação, o que deve ocorrer nesta segunda-feira, 22.

Antes de chegar ao plenário, o projeto foi debatido pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, em reunião que antecedeu a sessão extraordinária do dia. A LOA estima receita total de R$ 53,4 bilhões para 2026, com despesas fixadas no mesmo valor. Desse montante, R$ 35,8 bilhões correspondem ao orçamento fiscal, R$ 16,3 bilhões ao orçamento da seguridade social e R$ 1,24 milhão ao orçamento de investimentos.

A proposta está organizada em quatro capítulos, que tratam das disposições preliminares, regras gerais dos orçamentos fiscal e da seguridade social, financiamento do orçamento de investimentos das estatais e disposições finais, além dos anexos que integram a lei.

A previsão de receita aponta crescimento de 13,8% em relação ao valor estimado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A Receita Corrente Líquida (RCL) foi projetada em R$ 47,3 bilhões. Entre as principais fontes estão o ICMS, com previsão de R$ 19 bilhões; o IPVA, R$ 1,4 bilhão; o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), R$ 3,4 bilhões; e transferências da União, que somam R$ 11 bilhões. Também constam recursos do Protege, estimados em R$ 1,09 bilhão, e do Fundeinfra, com R$ 1,05 bilhão.

No campo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, o projeto prevê gastos de R$ 52,2 bilhões. A folha de pagamento segue como principal despesa, com previsão de R$ 29,4 bilhões, incluindo servidores ativos e inativos e o déficit previdenciário. Desse total, R$ 14,8 bilhões destinam-se aos ativos do Executivo e R$ 8,7 bilhões aos inativos. O déficit previdenciário está estimado em R$ 5,6 bilhões, segundo a GoiásPrev.

O serviço da dívida pública está projetado em R$ 405,1 milhões em juros e encargos e R$ 971,2 milhões em amortizações. Excluídas as despesas com pessoal, os gastos com custeio e investimentos somam cerca de R$ 18,5 bilhões. A folha representa 56,4% do orçamento total, enquanto as demais despesas correntes correspondem a 23,3% e os investimentos a 8,4%.

Na sessão extraordinária, deputados da oposição criticaram a propositura. Antônio Gomide (PT) afirmou que há falhas no planejamento orçamentário e citou divergências entre projeções e execução, especialmente na área da saúde. Já a deputada Bia de Lima (PT) destacou a importância da fiscalização da execução orçamentária e defendeu o cumprimento de compromissos com os servidores públicos.

Na esteira

Além da LOA, os parlamentares analisaram outras matérias do Poder Executivo. O deputado Major Araújo (PL), no entanto, apresentou emendas a medidas que tratam do Programa de Habitação Plena Integral e da Agência Goiana de Regulação (AGR). As matérias estão protocoladas com o n° 32016/25 e o nº 31009/25, respectivamente.

A medida voltada à habitação prevê a mudança da denominação das atuais unidades conhecidas como Centros de Ensino em Período Integral para Colégios Estaduais em Período Integral, mantendo a sigla Cepi, já consolidada e reconhecida pela comunidade escolar. Por outro lado, a reformulação da AGR prevê atualização de competências, reorganização administrativa, ampliação da participação social e ajustes na metodologia de cálculo da Taxa de Regulação.

Na área previdenciária, foi aprovada, em definitivo, a transferência das ações da Goiasprev na Saneago para o Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado (nº 30899/25). A matéria recebeu 22 votos favoráveis e nenhum contrário. Segundo o Executivo, a medida visa a reforçar o financiamento do sistema previdenciário e contribuir para a cobertura do déficit do regime.

Bem-estar coletivo

Também avançaram projetos de lei de autoria do presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), voltados ao bem-estar urbano. Um deles estabelece regras para o uso de som automotivo no Estado, com limites de emissão sonora e exigência de autorização municipal (nº 32019/25). Outro institui uma política de combate à poluição visual urbana (n° 32173/25).

Quanto ao primeiro, o presidente do Legislativo justificou a medida diante da "crescente relevância social diante do aumento de reclamações relacionadas a ruídos excessivos". "Harmoniza-se o exercício responsável do som automotivo com os direitos fundamentais ao sossego, à tranquilidade e à segurança da coletividade". Conforme suas argumentações, a exigência de autorização municipal visa a evitar eventos improvisados que, frequentemente, resultam em perturbação e conflitos comunitários. Além disso, a proposta assegura, segundo ele, maior previsibilidade e segurança jurídica aos organizadores de eventos que utilizam som automotivo.

O segundo, por sua vez, se destina a “prevenir, reduzir e combater a poluição visual nos espaços urbanos”, bem como “promover a proteção da paisagem urbana, do meio ambiente, da segurança viária, da mobilidade urbana e do interesse coletivo”.

É especificado na matéria que poluição visual urbana deve ser entendida, para efeitos da lei, como “toda interferência no espaço urbano que comprometa a harmonia estética, a leitura do ambiente, a segurança ou o bem-estar da população, especialmente aquela decorrente da instalação, afixação ou manutenção irregular de anúncios, placas, faixas, cartazes, painéis, outdoors, letreiros, banners ou outros meios de comunicação visual, e lomgradouros públicos ou bens de uso comum do povo”.

Fundo Rotativo do TCE

O plenário aprovou, ainda, em primeira votação, o processo n° 32157/25, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), que dobra o valor mensal do Fundo Rotativo da Corte, de R$ 20 mil para R$ 40 mil, para custear despesas emergenciais de pequeno valor.

A matéria dobra o valor atualmente empenhado para cobertura de despesas especiais, passando de R$ 20 mil para R$ 40 mil. O órgão destaca, dentre outros pontos, que as despesas excepcionais pagas pelo fundo têm sofrido um crescente aumento e que o valor atual não é suficiente para comportar tais gastos, visto que foi estabelecido há quase 20 anos.

Cultura em foco

Para a área cultural, os deputados aprovaram, em definitivo, a criação do Dia Estadual da Romaria de Santa Luzia, celebrado em 13 de dezembro em Porangatu (nº 26125/25) .

Duas proposições cravaram a validação inicial e se encontram aptas ao segundo escrutínio. Trata-se do reconhecimento de Rio Verde como Capital da Soja (nº 5372/25) e também da declaração como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a festa “A Caçada da Rainha” (nº 26155/25), realizada em Alto Paraíso de Goiás.