O deputado Virmondes Cruvinel (UB) protocolou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 1885/26 que institui o Sistema de Identificação e Gestão de Áreas Abandonadas (SIGA), destinado à identificação, ao registro e ao monitoramento de imóveis urbanos em situação de abandono.

Segundo a proposta, o SIGA terá natureza exclusivamente cadastral, técnica e informativa, sem caráter sancionatório, e não substitui os instrumentos urbanísticos de competência municipal previstos no art. 182 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

De acordo com o texto do projeto, o cadastro será operacionalizado por meio de sistema eletrônico mantido pelo Poder Executivo Estadual, com interface digital acessível aos municípios goianos. Poderão integrar o SIGA informações oriundas de órgãos e entidades estaduais, municipais, da sociedade civil e de entidades de classe, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.

A matéria prevê, ainda, que o sistema terá caráter público, permanente e integrador, podendo o Estado celebrar convênios, acordos de cooperação técnica ou outras formas de parceria com municípios, órgãos de segurança pública, defesa civil, assistência social, meio ambiente, saúde e outras entidades públicas ou privadas, com vistas ao compartilhamento de informações e à promoção de ações voltadas à identificação, ao monitoramento e à destinação social dos imóveis cadastrados, nos termos da legislação vigente.

Déficit habitacional 

Virmondes afirma, em justificativa, que Goiás experimenta significativo crescimento populacional e urbano nas últimas décadas. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Estado alcançou a marca de 7.350.483 habitantes em 2024, representando crescimento de 4,18% em relação ao Censo de 2022.

O parlamentar destaca que a questão dos imóveis abandonados se insere nesse contexto como problema que agrava, simultaneamente, o déficit habitacional e a degradação urbana. Segundo ele, levantamentos realizados pela Prefeitura de Goiânia identificaram entre 500 e 1.090 imóveis abandonados apenas na capital, conforme dados da Secretaria Municipal de Eficiência divulgados em 2025.

Segundo Virmondes, esses imóveis, distribuídos entre unidades residenciais, comerciais, industriais e de outros usos, representam não apenas desperdício de espaço urbano consolidado e infraestruturado, mas também focos de insegurança, insalubridade e degradação ambiental. “A proposta diferencia-se de iniciativas municipais ao estabelecer visão estadual integrada do problema, possibilitando identificação de padrões regionais, compartilhamento de experiências entre municípios e formulação de políticas públicas coordenadas em escala estadual”, pontua.

“Por todas essas razões, o Sistema de Identificação e Gestão de Áreas Abandonadas configura instrumento técnico, moderno e necessário para o aprimoramento das políticas urbanas e habitacionais no Estado de Goiás. Sua aprovação permitirá ao poder público estadual e aos municípios atuarem de forma mais eficaz no enfrentamento simultâneo do déficit habitacional e da degradação urbana, promovendo cidades mais justas, seguras e sustentáveis para todos os goianos”, justifica Virmondes Cruvinel.

A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída para a relatoria.