A semana de trabalhos em Plenário teve início, nesta terça-feira, 24, com a chegada do projeto de lei que trata do perdão de dívidas tributárias e de isenção de ICMS a produtores agropecuários. A iniciativa foi encaminhada para deliberação da Comissão Mista, mas teve sua votação adiada em virtude de pedido de vista.

Assinado pelo governador Ronaldo Caiado (PSD), o processo nº 2255/26 iniciou hoje o seu trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).

O texto solicita o perdão dos créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes das saídas internas de gado bovino entre produtores agropecuários. Além disso, objetiva também conceder a isenção desse imposto.

Para isso, o Poder Executivo Estadual solicita a adesão do Convênio ICMS n° 141/2025 à legislação goiana. As referidas saídas, detalha a Governadoria, devem estar cobertas pela Guia de Trânsito Animal (GTA) ou pelo Termo de Transferência Animal (TTA) para que se possa usufruir da referida dispensa.

Na justificativa, a Secretaria de Estado da Economia apontou que, desde 2012, diversos autos de infração foram aplicados em razão da perda do benefício previsto pelo Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

“O motivo é a ausência da documentação fiscal nas operações internas de circulação de gado bovino, amparadas apenas pela GTA ou pelo TTA. Os produtores autuados sustentaram que o transporte exigia somente a GTA ou o TTA, documentos de controle sanitário, sem a cobrança de documentos fiscais, próprios de operações mercantis”, detalhou a pasta quanto à controvérsia em torno das multas.

A Economia observou que proposituras aprovadas pela Casa de Leis tentaram, anteriormente, estabelecer as mesmas medidas, mas não puderam ser validadas por serem inconstitucionais.

O valor previsto para a remissão cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2023 é de R$ 402.534.200,54 para o ano de 2026. Por se tratar de evento único, o impacto se restringe a 2026, sem repercussões nos exercícios subsequentes. A Governadoria estima que 10.109 contribuintes serão beneficiados.

“A medida tem ainda caráter excepcional e pretérito, destina-se ao saneamento de passivos e extingue créditos por ato único, condicionada apenas à desistência de ações ou impugnações pelo contribuinte. Não induz comportamentos futuros nem produz efeitos continuados”, complementou a Economia.

Outros processos encaminhados pelo Executivo também figuraram no Expediente da plenária, entre eles, o que trata da prorrogação do prazo de adesão ao Quita Procon-Goiás (nº 2290/26).

Valorização

Outro destaque foi o debate sobre o serviço público na Alego. Organizados pelo Sindicato dos Servidores do Legislativo do Estado de Goiás (Sindisleg), servidores efetivos marcaram presença nas galerias do plenário para reivindicar uma política salarial para a categoria.

O presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), agradeceu pela dedicação deles ao povo goiano e afirmou que está comprometido com a causa, que, segundo ele, valoriza a atuação desses trabalhadores.

O deputado explicou que, em 2021, quando o Estado aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o teto orçamentário do Parlamento goiano foi limitado. “Ao final do ano passado, aprovamos a adesão de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o que cria a possibilidade de aumento desse limite. No entanto, nos moldes que foi instituído, esta Casa não foi contemplada”, detalhou.

Peixoto disse que o diálogo com o governador Ronaldo Caiado (UB) para encontrar uma solução está em curso, e ressaltou que o aumento do teto já foi concedido a outros Poderes. Ao encerrar a sua fala, o presidente prometeu que o plano de cargos será aprovado ainda este ano.

No mesmo sentido, o líder do Governo na Alego, Talles Barreto (UB), expressou o seu comprometimento e informou que haverá, amanhã, uma reunião com Caiado sobre o tema. "Nós deputados temos a obrigação de fazer o mínimo, que é o reconhecimento do trabalho de todos. Podem contar conosco”, declarou.

Os deputados Amilton Filho (MDB), Bia de Lima (PT), Clécio Alves (Republicanos), Coronel Adailton (Solidariedade), Cristóvão Tormin (PRD), Gustavo Sebba (PSDB), Lincoln Tejota (UB), Lucas Calil (MDB), Lucas do Vale (MDB), Major Araújo (PL), Mauro Rubem (PT), Paulo Cezar Martins (PL), Ricardo Quirino (Republicanos), Rosângela Rezende (Agir), Veter Martins (UB) e Wagner Camargo Neto (UB) também se manifestaram em apoio aos servidores.

Os petistas Mauro Rubem e Bia de Lima defenderam que as medidas de valorização sejam estendidas aos servidores comissionados da Casa.