A Câmara dos Deputados aprovou em definitivo, nesta segunda-feira, 2, o projeto de lei nº 2158/23, que autoriza a instalação de setores de farmácias no interior de supermercados em todo o país, desde que o funcionamento ocorra em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica. A proposta segue agora para sanção presidencial.

Pelo texto aprovado, a farmácia poderá operar sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou por meio de contrato com drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes. Em qualquer hipótese, deverá cumprir integralmente as exigências sanitárias e técnicas já previstas para estabelecimentos farmacêuticos, incluindo a presença obrigatória de farmacêutico legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento.

Também deverão ser observadas as normas relativas à estrutura física, consultórios farmacêuticos, armazenamento adequado de medicamentos, controle de temperatura, ventilação, iluminação, umidade e rastreabilidade dos produtos, bem como a prestação de assistência farmacêutica.

A proposta também determina que a comercialização de medicamentos não poderá ocorrer em áreas abertas ou comunicáveis do supermercado, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria. Nos casos de medicamentos de controle especial, cuja receita precisa ser retida, a entrega ao consumidor deverá ocorrer somente após o pagamento.

O texto estabelece ainda que esses medicamentos poderão ser transportados do balcão de atendimento até o local de pagamento em embalagem lacrada, inviolável e identificável. Outro ponto previsto é a possibilidade de as farmácias licenciadas utilizarem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega de medicamentos ao consumidor, desde que seja assegurado o cumprimento integral das normas sanitárias aplicáveis.

Em nota, o Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto aprovado reduz danos ao manter exigências sanitárias consideradas essenciais. Segundo a entidade, a instalação de farmácias em supermercados somente será permitida quando se tratar de estabelecimentos completos, com espaço físico segregado, presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico, cumprimento das normas sanitárias e fiscalização regular.

O conselho também destacou que não houve autorização para a venda de medicamentos em gôndolas ou caixas comuns de supermercados e que foram rejeitadas emendas que permitiriam assistência farmacêutica remota em pequenos municípios.

O debate, no entanto, divide opiniões no setor de saúde. O Conselho Nacional de Saúde recomendou a rejeição de propostas que autorizem a venda de medicamentos em supermercados, argumentando que a medida pode priorizar interesses comerciais em detrimento do cuidado à saúde da população.

Em posição semelhante, o Ministério da Saúde também manifestou preocupação com o risco de automedicação inadequada, interações medicamentosas e intoxicações decorrentes do uso sem orientação adequada, o que poderia comprometer políticas públicas voltadas ao uso racional de medicamentos.

Debate semelhante em Goiás

A discussão sobre a instalação de farmácias em supermercados também tem repercussão na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Tramita na Casa o projeto de lei nº 27217/25, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), que autoriza a instalação e o funcionamento de farmácias e drogarias integradas a supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos similares em todo o território goiano.

O tema foi objeto de audiência pública realizada pela Alego, no dia 25 de novembro de 2025, reunindo representantes do setor produtivo, entidades da área da saúde, órgãos de vigilância sanitária, farmacêuticos, comerciantes e parlamentares. Na ocasião, Barreto afirmou que a iniciativa busca ampliar o acesso da população a medicamentos e modernizar o varejo farmacêutico no Estado, destacando que a proposta mantém a exigência de presença de farmacêutico habilitado e o cumprimento integral das normas sanitárias.

Representantes do setor supermercadista defenderam que a integração entre farmácias e supermercados pode ampliar a conveniência para os consumidores e reduzir preços, sobretudo em municípios menores. Por outro lado, entidades da área farmacêutica e órgãos de vigilância sanitária manifestaram preocupação com os possíveis riscos sanitários e com a ampliação da automedicação.

Ao final do debate, o parlamentar afirmou que o tema ainda exigiria aprofundamento técnico e diálogo entre os setores envolvidos antes do avanço da proposta. Atualmente, o projeto em tramitação na Alego aguarda inclusão na pauta para a segunda e definitiva fase de votação no plenário, etapa necessária antes de eventual encaminhamento para sanção do Poder Executivo Estadual.