Durante reunião da Comissão Mista realizada na manhã desta quinta-feira, 5, deputados debatem a proposta do Executivo que prevê a extinção da chamada “taxa do agro”. O projeto tramita na Casa como processo nº 2534/26.

A proposta possui dois eixos principais: o fim da cobrança da taxa, uma contribuição destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), e a regulamentação da sucessão da titularidade, gestão, execução, fiscalização e acompanhamento de projetos, obras e contratos vinculados ao fundo. Essas atribuições passariam a ser responsabilidade da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).

O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) afirmou que, desde o início da tramitação, considera o projeto inconstitucional e imoral. Segundo ele, há falta de transparência na aplicação dos recursos arrecadados. O parlamentar citou contratos milionários e alegou ausência de informações públicas claras sobre a destinação do dinheiro.

“Não há transparência sobre como os recursos estão sendo aplicados”, declarou.

Prado também afirmou que ofícios enviados por ele e pelo Ministério Público não teriam sido respondidos. O deputado disse, ainda, que sua oposição é direcionada ao governador Ronaldo Caiado (PSD), que, na visão do parlamentar, prometeu não taxar o setor agropecuário e posteriormente instituiu a cobrança.

“Não tenho nada contra os colegas deputados, mas a Assembleia não pode ignorar as inconstitucionalidades apontadas”, afirmou.

Nessa esteira, o deputado Major Araújo (PL) reforçou sua posição contrária ao governador, e não à base parlamentar. Segundo ele, a Casa deveria reconhecer um possível erro na aprovação da matéria.“A Assembleia deveria fazer um gesto institucional de correção”, disse.

Para o deputado do PL, mesmo que o governador venha a vetar a proposta, a Casa poderia manter a emenda como forma de assumir responsabilidade pela decisão anterior.

Antônio Gomide (PT) avaliou que tanto a criação quanto a retirada da taxa tiveram motivação política. Para deputado, a cobrança foi instituída após o período eleitoral como forma de retaliação ao setor produtivo, e agora estaria sendo retirada também por conveniência política. “A discussão não é técnica, é política”, afirmou.

O petista também questionou a diferença entre o orçamento aprovado para o Fundo Estadual de Infraestrutura, e a renúncia fiscal prevista no projeto para 2026. Ele destacou que “existe uma diferença de R$ 402 milhões que precisa ser esclarecida antes da votação”, e defendeu a análise da constitucionalidade da proposta, além da manifestação do Tribunal de Contas do Estado.

Clécio Alves (Republicanos), por sua vez, argumentou por inconsistências financeiras relacionadas à taxa do agro que precisam ser esclarecidas antes da votação do projeto. Ele citou que cerca de R$ 100 milhões ficariam sem justificativa, e questionou um contrato de R$48 milhões, mencionado por Eduardo Prado, e abordou a divergência sobre a existência do documento.

O republicano também questionou qual a fonte de recurso utilizada para pagar o contrato em pauta caso a taxa seja revogada e defendeu que eventuais compromissos firmados precisariam ser revistos, inclusive com possibilidade de multa. O parlamentar afirmou, ainda, que a revogação pode ter efeito retroativo e que, se os valores arrecadados não forem devolvidos, poderão ser incorporados ao Tesouro estadual. Ele reiterou que é favorável ao fim da taxa, mas defendeu maior esclarecimento sobre contratos.

Por fim, Issy Quinan (MDB) defendeu a votação imediata da matéria. O legislador argumentou que o Estado está em período de colheita da safra plantada em 2025 e que muitos produtores rurais estão prestes a comercializar sua produção.

Segundo o parlamentar, a manutenção da taxa neste momento prejudica produtores que precisam vender para cumprir compromissos financeiros, incluindo o pagamento de insumos adquiridos para o plantio. “A revogação oficial da taxa permitirá ao produtor comercializar sua safra sem o impacto da cobrança”, concluiu.