Sob a presidência do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), os membros da Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reuniram, na tarde desta quarta-feira, 25, para deliberar sobre quatro processos encaminhados pelo Poder Executivo. Durante a reunião, o colegiado aprovou projeto de lei que atualiza pensões pagas a pessoas que trabalharam durante o acidente com o césio-137.  

O processo, que tramita na Casa com o nº 4577/25, propõe alterações na Lei nº 14.226, de 8 de julho de 2002, que trata do reajuste das pensões especiais concedidas às pessoas irradiadas ou contaminadas no acidente com o césio-137, em Goiânia.

O projeto tem como objetivo atualizar os valores pagos aos beneficiários que atuaram na descontaminação da área afetada, na vigilância do depósito provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente radioativo.

De acordo com a proposta, os valores das pensões serão reajustados da seguinte forma: para os radiolesionados pelo contato direto com o césio-137 ou que receberam irradiação superior a 100 rad, o valor passará de R$ 1.908,00 para R$ 3.242,00. Já para os demais beneficiários, o benefício será atualizado de R$ 954,00 para R$ 1.621,00.

O texto também prevê a atualização do valor da pensão especial vitalícia concedida a outros beneficiários, além de promover a adequação de dispositivos legais e a revogação de leis anteriores que tratavam do mesmo tema.

Segundo o Governo de Goiás, a medida não altera os critérios de concessão nem o público atendido, mas busca recompor o poder de compra das pensões, garantindo melhores condições de subsistência aos beneficiários. Atualmente, cerca de 603 pessoas recebem o benefício.

A proposta recebeu voto em separado do deputado Major Araújo (PL), pela rejeição, no encontro anterior. A medida, no entanto, foi rejeitada pelo líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), na reunião desta quarta-feira. Desse modo, o projeto foi aprovado pelos deputados em sua forma original.

O colegiado também aprovou o projeto de lei nº 4561/26, do Poder Executivo estadual, que dispõe sobre a criação de Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) no município de Quirinópolis.

De acordo com o texto, que recebeu parecer favorável do relator Lineu Olimpio (MDB), a medida fortalece o cumprimento de normas internacionais, constitucionais e legais, além de conferir à Polícia Civil instrumento essencial para prevenir e combater a violência contra a mulher. A proposta agora está apta à inclusão na Ordem do Dia e à primeira votação em Plenário.

Outros três processos também tiveram os pareceres favoráveis aprovados pela Comissão Mista:  o processo n° 4938/26 , que traz alteração da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, instituidora do Regime de Previdência Complementar goiano, e, ainda, o de número 4976/26, que institui o Programa Estudantes de Atitude como política pública de promoção da participação social, da cidadania ativa e da integridade na rede pública de ensino do Estado de Goiás. Por fim, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 4675/26, de autoria do deputado Coronel Adailton, que reconhece a Festa da Rapadura, realizada no município de Cocalzinho de Goiás – GO, como Patrimônio Cultural, Imaterial e Gastronômico Goiano e propõe a inclusão no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.