O deputado estadual Dr. George Morais (MDB) apresentou o projeto nº 9753/26, que institui a Política Estadual de Amparo Integrado aos Protetores de Animais no Estado de Goiás. A proposta tem como objetivo reconhecer a função social exercida por protetores independentes e estabelecer diretrizes de apoio à saúde e à atuação dessas pessoas.

De acordo com o texto, será considerado protetor de animais a pessoa física que, de forma não lucrativa e comprovada, desenvolva atividades de resgate, acolhimento, cuidados ou promoção de adoção responsável no Estado de Goiás.

Entre as diretrizes da política estadual estão o reconhecimento do protetor como agente colaborador da Rede de Proteção Animal; a atenção à saúde mental dos protetores; a integração entre as áreas de Meio Ambiente, Saúde e Assistência Social; o incentivo a parcerias com o terceiro setor e a iniciativa privada; além da promoção de campanhas educativas sobre responsabilidade tutelar e combate ao abandono de animais.

O projeto estabelece como princípios da política a proteção e o bem-estar animal; a promoção da saúde física e mental dos protetores; a responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade e iniciativa privada; o incentivo à guarda responsável e à adoção consciente; e a prevenção aos maus-tratos e ao abandono de animais.

O projeto prevê que o Poder Executivo poderá manter cadastro atualizado de protetores independentes integrado aos sistemas da Rede de Proteção Animal do estado. O texto também autoriza a promoção de ações de acolhimento psicológico e atenção à saúde mental destinadas aos protetores cadastrados, no âmbito das políticas públicas existentes.

O suporte técnico aos protetores poderá incluir cursos de capacitação em manejo animal, primeiros socorros e legislação ambiental, além da facilitação de acesso a insumos, como ração e medicamentos provenientes de doações aos Bancos Estaduais e Municipais de Ração, em parceria com os municípios e conforme critérios de vulnerabilidade social.

O Estado também poderá celebrar convênios e parcerias com municípios, organizações da sociedade civil, instituições de ensino, clínicas veterinárias e empresas privadas.

Na justificativa da matéria, Dr. George Morais afirma que a proposta busca estabelecer diretrizes de apoio integrado por meio de ações voltadas à saúde mental, capacitação técnica, fortalecimento de parcerias institucionais e integração entre órgãos públicos das áreas de meio ambiente, saúde e assistência social.

O projeto também incentiva campanhas educativas voltadas à conscientização sobre guarda responsável, combate ao abandono e valorização da atuação dos protetores independentes.

A proposta está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aguarda relatório do deputado Veter Martins (PSB).