A Mesa Diretora da Casa de Leis propôs, por meio do projeto de resolução nº 11606/26, alterações no Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa de Goiás para assegurar que licenças médicas decorrentes de doenças graves não interrompam a contagem do tempo de serviço para fins de quinquênio.

De acordo com o projeto, o principal objetivo é garantir um tratamento mais justo e humanizado aos servidores acometidos por enfermidades graves, evitando prejuízos à evolução funcional durante os períodos de afastamento necessários para tratamento de saúde. Segundo a justificativa da proposta, a medida busca reconhecer a situação excepcional enfrentada por servidores que precisam se afastar do trabalho para tratamentos prolongados, além de fortalecer a política de valorização dos servidores da Casa.

A Mesa Diretora destaca que as doenças previstas na Lei Federal nº 7.713/1988 podem exigir longos períodos de recuperação e acompanhamento médico e que a interrupção da contagem do tempo de serviço, nesses casos, acaba impondo uma penalização funcional ao servidor em um momento de vulnerabilidade.

A proposta altera a Resolução nº 1.073, de 2001, e prevê que a mudança tenha efeitos retroativos a 12 de junho de 2026. A matéria já está em segunda fase de votação e foi incluída na pauta da Ordem do Dia da sessão desta quarta-feira, 17.