A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reúne, na tarde desta terça-feira, 15, com 21 processos apresentando parecer favorável dos respectivos relatores. Projetos de lei que coíbem a violência psicológica, de gênero e no ambiente esportivo estão aptos à votação nesse pacote. 

Integra a pauta o processo nº 1924/26, de autoria do deputado Lucas do Vale (MDB), que estabelece diretrizes para a prevenção e enfrentamento dos crimes contra a dignidade sexual no ambiente esportivo.

A proposta cria um marco legal voltado ao combate de condutas de natureza sexual tipificadas como crime pelo Código Penal Brasileiro quando praticadas em ambientes esportivos. O objetivo é ampliar a proteção de atletas e demais integrantes do setor diante de episódios de violência e abuso sexual registrados no contexto desportivo.

O texto determina que dirigentes de entidades esportivas adotem medidas imediatas ao tomarem conhecimento de possíveis crimes, incluindo a abertura de procedimentos internos de apuração, comunicação às autoridades competentes e garantia de suporte integral às vítimas durante todo o processo de investigação e denúncia. 

A relatora da matéria, deputada Rosângela Rezende (Agir), se manifestou pelo apensamento do projeto ao processo nº 2216/23, de autoria de Virmondes Cruvinel.

Outro projeto com parecer favorável é o nº 6398/26, de autoria do deputado Jamil Calife (PP), que cria a Política Estadual de Combate à Violência Psicológica. A matéria tem como objetivo prevenir, identificar, combater e reduzir práticas de violência psicológica em todos os ambientes sociais do Estado. 

O texto considera violência psicológica qualquer conduta capaz de causar dano emocional, reduzir a autoestima ou controlar comportamentos, crenças e decisões por meio de ameaças, constrangimentos, humilhações, manipulação, isolamento, chantagem ou outras formas de opressão.

A proposta prevê campanhas educativas permanentes, inclusão de conteúdos sobre saúde mental e cultura de paz no ambiente escolar e fortalecimento da rede de atendimento às vítimas. A relatoria é da deputada Vivian Naves (PP).

Também está na pauta o projeto nº 4270/26, apresentado por Virmondes Cruvinel (UB), que institui a Política Estadual “Mulheres Guardiãs do Cerrado: Protagonismo Feminino na Prevenção de Riscos e na Construção de Políticas Públicas”. A proposta recebeu parecer favorável da deputada Rosângela Rezende.

A iniciativa busca reconhecer e fortalecer a atuação feminina nas redes comunitárias e na identificação de demandas sociais em diferentes regiões de Goiás. Cita dados do Censo Demográfico de 2022 do IBGE, segundo os quais as mulheres representam 50,9% da população goiana e 52,6% da população de Goiânia. Apesar da maioria numérica, a participação feminina nos espaços formais de poder ainda é reduzida. Nas eleições municipais de 2024, apenas 33 dos 246 municípios goianos elegeram prefeitas.

A justificativa da proposta também destaca que aproximadamente 18,4% da população de Goiás vivia abaixo da linha da pobreza em 2023, contexto em que as redes comunitárias lideradas por mulheres desempenham papel relevante na identificação de vulnerabilidades sociais e na mobilização de ações locais.

Deve ser deliberado o projeto de lei nº 31921/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel. O texto institui a Política Estadual de Acessibilidade Linguística em Goiás. A proposta estabelece diretrizes para garantir o direito à comunicação e ao acesso à informação em formatos acessíveis, levando em consideração as diferentes características linguísticas, culturais e funcionais da população goiana.

Caso seja aprovado pela Alego e sancionado pelo Poder Executivo, a medida buscará ampliar o acesso da população aos serviços públicos estaduais, incentivar a formação de profissionais especializados em acessibilidade linguística e estimular o desenvolvimento de tecnologias assistivas. 

A iniciativa também prevê a valorização da diversidade linguística existente em Goiás, incluindo línguas indígenas e de comunidades tradicionais, além de assegurar a comunicação efetiva em áreas como saúde, educação, segurança pública e assistência social. A relatoria da matéria é do deputado Amauri Ribeiro (UB), que apresentou parecer favorável.

Pareceres contrários

A pauta da CCJ inclui ainda 13 processos que receberam parecer contrário dos relatores e que também serão submetidos à análise dos deputados. Entre eles está o projeto de lei nº 2396/26, de autoria do deputado Lucas Calil (MDB), que institui o pagamento de recompensa financeira a policiais civis e militares responsáveis pela apreensão de arams de fogo de alto poder ofensivo em situação irregular.

Pela proposta, os agentes que participassem diretamente da ação policial receberiam R$ 5 mil por arma apreendida. O texto ainda determina o encaminhamento imediato do armamento para perícia oficial. O relator da matéria, deputado Amauri Ribeiro (UB), manifestou-se pela rejeição da proposta.

Também consta na pauta parecer contrário à proposição nº 1904/26, que institui a terça-feira de Carnaval como feriado estadual em Goiás. A rejeição foi assinada pela deputada Rosângela Rezende.

Títulos e utilidade

A comissão também vai analisar sete projetos que concedem títulos de Cidadania Goiana e outros nove processos que declaram entidades como de utilidade pública. Além disso, a pauta prevê a apreciação de cinco matérias com parecer pela diligência, etapa em que são solicitadas informações complementares antes da votação definitiva.

Novas relatorias

A CCJ também deverá promover a distribuição de 20 novos projetos de lei para relatoria. A partir dessa etapa, cada matéria passará a contar com um relator responsável por emitir parecer favorável ou contrário. Após a manifestação técnica e a votação no colegiado, as iniciativas aprovadas seguirão para o Plenário, para designação de análise das comissões temáticas.