O presidente do Tribunal Justiça, desembargador José Lenar, explicou que o projeto de lei proposto pelo TJ prevê a criação de juizados para atender a aplicação da Lei Maria da Penha.

Ele informou que Goiás é "um dos pouquíssimos estados que têm hoje um juizado em funcionamento, em Goiânia, em atendimento à lei em questão".

A proposta de instalação de um juizado específico foi apresentada, em 2007, pelas sete deputadas, e acatada pelo governador Alcides Rodrigues.

A Lei Maria da Penha estipula a criação, pelos tribunais de Justiça, de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher, como forma de agilizar os processos.

Lei de nº 11.340, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, dentre as várias mudanças promovidas está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher.

Ela alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Os agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas.