A deputada Adriete Elias (PMDB) salientou a importância de Goiás ser o único estado do Brasil a ter um Juizado da Mulher adequado para a aplicação da Lei Maria da Penha.

O juizado entrou em funcionamento em outubro de 2007, como resultado da aprovação da lei em âmbito estadual, uma luta da deputada peemedebista, com aval da bancada feminina da Assembléia - Mara Naves (PMDB), Vanuza Valadares (PSC), Isaura Lemos (PDT), Betinha Tejota (PSB), Cilene Guimarães (PR) e a deputada licenciada, Flávia Morais, hoje secretária da Cidadania.

"Fico satisfeita em saber que nosso empenho tenha colocado Goiás em destaque e, principalmente, ajude a assegurar a integridade das mulheres", comentou.

O presidente do Tribunal de Justiças, desembargador José Lenar, informou ontem, na Assembléia, que Goiás saiu na frente na defesa das mulheres. Graças à iniciativa da bancada feminina da Casa, explicou o desembargador, foi possível a criação do juizado "que resguarda as mulheres em relação a todas as formas de violência".

A Lei Maria da Penha estipula a criação, pelos tribunais de Justiça, de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher, como forma de agilizar os processos.

Lei de nº 11.340, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 7 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha), propôs, dentre as várias mudanças, um maior rigor das punições das agressões contra a mulher.

Ela alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Os agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas.