Foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, 2, um projeto de lei que obriga os estacionamentos públicos, privados e os fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral, localizados no âmbito do Estado de Goiás, a conceder, aos automóveis utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais, período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa em dobro daquele concedido pelo estabelecimento aos demais veículos.

A proposta é do deputado Cláudio Meirelles (PR) e teve relatório favorável do deputado Wagner Guimarães (PMDB) aprovado na CCJ.

O projeto também informa que os estabelecimentos que não dispuserem de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa deverão conceder 30 (trinta) minutos aos veículos automotores de que trata o caput deste artigo.

Os estabelecimentos que não cumprirem a norma estarão sujeitos a multa no valor de R$ 2 mil, dobrada em caso de reincidência.

Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado em plenário e sancionado pelo governador do Estado.