A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJ) acatou o parecer contrário do relator ao Projeto de Emenda Constitucional elaborado pelo deputado Luis César Bueno (PT). O parecer será publicado até esta quinta-feira e depois submetido à apreciação do plenário. A proposta altera o artigo 42 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a escolha e nomeação de magistrados para compor o Tribunal de justiça do Estado de Goiás.

Segundo o parlamentar, é de grande importância fazer uma adequação entre a Constituição Federal e a Estadual. Na primeira, o Poder Judiciário tem atribuição de indicar três nomes ao presidente da República, este escolhe o chamado “Quinto Constitucional” que depois é apresentado e ouvido pelo Congresso Nacional.

O objetivo de Luis César Bueno é fazer com que na Constituição Estadual se tenha a participação dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), assim como é feito na Constituição Federal. Atualmente “apenas os poderes Executivo e Judiciários participam da escolha do “Quinto Constitucional”,  deixando nós, o Poder Legislativo, de fora. Quero que sejamos incluídos e possamos trabalhar assim como o Congresso Nacional” argumentou o deputado.