As duas sessões extraordinárias desta terça-feira tiveram três projetos de lei da Governadoria como destaque. As matérias foram aprovadas na Comissão Mista e apreciadas em primeira votação no plenário. Também foram apreciados em segunda votação projetos parlamentares, que foram encaminhados para a sanção do governador Alcides Rodrigues.

O projeto de lei que dispõe sobre o Plano Estadual de Educação para o prodecênio 2008-2017 foi aprovado. A matéria foi enviada pela Governadoria e teve como relator o deputado Frei Valdair (PR), que concedeu parecer favorável.

A emenda proposta pelo deputado Mauro Rubem (PT), que sugeriu a inclusão no currículo escolar de disciplina sobre minorias populacionais, foi acatada pelo relator.

Também na Comissão Mista e no plenário foi aprovado o projeto de lei, enviado pela Governadoria, que dispõe sobre o fundo rotativo da Agência Goiana de Desenvolvimento (AGDR), no valor de R$ 40 mil. A matéria foi relatada pelo deputado Álvaro Guimarães (PR).

O líder do Governo na Assembléia, deputado Helder Valin (PSDB), explicou que a fiscalização do fundo será feita pelo Tribunal de Contas do Estado. A explicação foi dada a partir de questionamento do deputado José Nelto (PMDB).

A matéria indica que o fundo é criado para cobrir necessidades da AGDR com o foco para a região entregada de desenvolvimento do entorno do Distritro Federal e para as regiões Norte e Nordeste de Goiás.

Por fim, foi aprovado apenas na Comissão Mista o nome de Danilo Guimarães Cunha para cargo na diretoria de Administrações e Finanças da Agência Goiana de Regulação (AGR). A matéria recebeu parecer favorável do relator Frederico Nascimento (DEM).

Helder Valin disse que será marcada uma audiência pública para que o indicado seja sabatinado pelos parlamentares.

Delegados

Delegados da Polícia Civil lotaram o Salão Nobre no aguardo da votação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que garante à categoria vantagens e prerrogativas inerentes às carreiras jurídicas típicas de Estado e às funções essenciais à Justiça. A proposta é do deputado tucano Daniel Goulart.

Apesar da mobilização, a PEC não foi apreciada na sessão extraordinária. "Somos bacharéis em Direito e temos uma típica carreira jurídica. É preciso que isso conste do texto estadual", defendeu a presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil, Darlene Araújo. 

Darlene Araújo frisou ainda que a alteração do inciso XII do artigo 92 e o artigo 123 da Constituição do Estado não representará nenhum impacto financeiro no orçamento do Governo. Segundo a presidente do Sindicato, o Estado conta hoje com 217 delegados na ativa.

O líder do Governo explicou aos representantes dos delegados de Polícia de Goiás que o Projeto de Emenda Constitucional foi lido, mas não votado, nesta terça-feira.

O tucano informou os trâmites da Assembléia conforme o regimento interno e disse que a matéria será apreciada na próxima quinta-feira.