O deputado Luis Cesar Bueno (PT) questionou, na sessão da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da última semana, o voto contrário do deputado Álvaro Guimarães (PR) ao projeto que altera o art. 48, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa. 

A iniciativa prevê que, para a instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), haja a aprovação de um terço dos parlamentares. Luis Cesar garante que isso é o que define as Constituições Federal e Estadual, que defendem o direito da minoria. O atual regimento só permite a criação de CPI’s após a aprovação da maioria dos deputados.

O projeto foi relatado pelo deputado Wellington Valim (PT do B), que concedeu parecer favorável à matéria. No entanto, o deputado Álvaro Guimarães pediu vista do processo e deu voto contrário à proposta.

Em entrevista à Agência de Notícias da Assembléia, o deputado petista afirmou que a não alteração do regimento é inconstitucional, além de contrariar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a decisão do Tribunal de Justiça, que concedeu mandato de segurança para as instaurações das CPI’s da Educação e da Saúde na Assembléia.