A Assembléia Legislativa aprovou, em primeira votação, por unanimidade, o subteto constitucional para o servidor público estadual. Os 27 deputados presentes em plenário votam sim, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira. A matéria irá à segunda votação na próxima semana.

“Atualmente o salário do servidor público é limitado ao salário do governador. Com essa emenda fica limitado ao salário maior da magistratura, que é o do desembargador do Tribunal de Justiça”, ressaltou o deputado Luis Cesar Bueno (PT), autor do projeto.

Luis Cesar lembra que apresentou projeto de emenda constitucional que procurava instituir a Assembléia Legislativa dentro do processo de escolha dos desembargadores, de forma que o desembargador do quinto constitucional nomeado fosse ouvido pelo Parlamento estadual.

“Nosso projeto sofreu uma emenda substitutiva, colocando esse pleito para a readequação da Constituição, que está em tramitação nesta Casa, e recebeu uma emenda estabelecendo o teto salarial do servidor público com os membros do Poder Judiciário, que foi aprovado por unanimidade”, frisou o parlamentar petista.

O líder do Governo na Assembléia Legislativa, deputado Helder Valin (PSDB), fez gestões pela aprovação da emenda, porque, segundo ele, regulariza uma situação que já acontece em quase todos os estados brasileiros. A sessão foi presidida pelo deputado Daniel Goulart (PSDB).

Emenda

O artigo 37 da Constituição Federal, em seu parágrafo 12, estabelece que os estados podem fixar o seu subteto, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. Esta redação foi dada pela emenda constitucional nº 47, de 2005, retroativa à emenda constitucional nº 41, de 2003. No caso de Goiás, o subteto ficará em R$ R$ 22.111,25.