Representante do PP na Assembléia, o deputado Ozair José apresentou projeto de lei que obriga os órgãos públicos do Estado a divulgarem a proibição de cobrança de tarifas bancárias pela prestação de serviços considerados essenciais.

Além de disponibilizar informação sobre a gratuidade de serviços bancários essenciais em locais de maior circulação das repartições, os poderes do Estado terão que destinar espaço para campanhas elucidativas e divulgar a gratuidade destes serviços em seus veículos de comunicação.

De acordo com a justificativa do parlamentar, a proposta pretende dar publicidade à  Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, que regulamenta as tarifas bancárias.

Constam entre os serviços considerados essenciais pela nova resolução:

- fornecimento de cartão de débito;

- fornecimento de 10 folhas de cheque por mês;

- realização de até quatro saques mensais no caixa ou em terminal eletrônico;

- realização de até duas transferências mensais de recursos entre contas do próprio banco;

- consultas na internet;

- fornecimento de até dois extratos mensais;

- compensação de cheques de qualquer valor.