Relator do projeto de lei do Tribunal de Justiça que modifica a Organização Judiciária do Estado de Goiás, que cria mais oito comarcas, além de dez varas judiciais nas já existentes, o deputado Álvaro Guimarães (PR) rejeitou mais de dez emendas à matéria, encaminhadas por parlamentares e entidades.

O projeto do Poder Judiciário encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça. Designado relator, o deputado Álvaro Guimarães promoveu debate com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Lenar, quando os parlamentares e entidades envolvidas, tomaram conhecimento do teor do projeto. Na ocasião, ficou esclarecido pelo presidente do TJ, que eventuais alterações na estrutura daquele Poder e que não foram contempladas neste projeto, serão objeto de uma nova matéria a ser analisada pela Assembléia Legislativa. O projeto deve ser colocado em votação no início de outubro.

Álvaro Guimarães, após avaliar as emendas à proposta de criação de comarcas pelo Estado, negou as emendas apresentadas. Foram as seguintes:

- criação de 2 varas, uma Criminal e outra Cívil, na comarca de Trindade, da deputada licenciada Flávia Morais (PSDB);

- emenda que transforma a Comarca de São Miguel do Araguaia em comarca de entrância intermediária, da deputada Betinha Tejota (PSB);

- apresentada pelo parlamentar tucano Iso Moreira, emenda que cria a comarca de Mambaí, de entrância inicial, que abrigaria os Distritos Judiciários de Damianópolis e Sítio de D'Abadia;

- do deputado Mauro Rubem (PT), a criação da Comarca de Entrância Inicial de Aragoiânia. O município pertence atualmente à Comarca de Guapó, juntamente com Abadia de Goiás e o distro de Posselândia;

- emenda supressiva que altera a vinculação do Distrito Judiciário de Bonópolis para São Miguel do Araguaia. O deputado Júlio da Retífica (PSDB) solicitava, desta forma, a manutenção de Bonópolis como distrito de Porangatu por razões históricas e culturais;

- proposta do presidente da Assembléia, deputado Jardel Sebba (PT), que tem a finalidade de transformar um Juizado Especial da Comarca de entrância intermediária de Catalão, ainda não instalado, em Vara Criminal. A solicitação é de magistrados do município.

Também foram rejeitadas, emendas de iniciativa da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), de reestruturação e remodelação de comarcas, além da distribuição da distribuição de processos de assistência judiciária da capital por todas as varas cíveis. 

Álvaro Guimarães também não acatou sugestão de remodelamento de comarcas no entorno de Brasília e outra que propunha a adequação da comarca de Aparecida de Goiânia à estrutura de Anápolis, em virtude da representativa população do município.

Descartadas também algumas proposituras encaminhadas pela Asmego a pedido de magistrados do interior. Entre elas, a criação de varas, juizados e cargos nas comarcas de Itumbiara, Rio Verde e Acreúna, e sugestões para as comarcas de Alvorada do Norte, Formosa e Luziânia.

Sem impacto

O projeto do Judiciário chegou à Assembléia Legislativa no mês de julho e iniciou sua tramitação em agosto. Pela proposta do Judiciário, terão comarcas próprias os municípios de Aruanã, Cachoeira Dourada, Cocalzinho de Goiás, Flores de Goiás, Maurilândia, Montividiu, Nova Crixás e Serranópolis. Conforme justifica o presidente do TJ, José Lenar de Melo Bandeira, os critérios norteadores da escolha das oito novas comarcas consideraram densidade demográfica, estágio do progresso, distância da sede da comarca, volume do movimento forense e possibilidade de absorção de outros distritos judiciários.

Lenar explica que o enfoque que a proposta dispensa à região do Entorno de Brasília, cujos conflitos sociais vêm abarrotando os fóruns de processos judiciais, fez com que o tratamento reorganizacional, embora voltado para comarcas de entrância inicial, incluísse as comarcas de entrância intermediária de Formosa e de Luziânia.

Assim, a Comarca de Formosa ganha uma Vara de Família, Sucessões e Cível e outra Criminal. Já a de Luziânia será contemplada também com um Juizado da Infância e da Juventude, além de uma Vara de Família, Sucessões e Cível.

Lenar argumenta ainda que a aprovação da proposta vai provocar impacto na folha de pagamento, mas sem risco do esgotamento dos recursos orçamentários, em relação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.